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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-32.2011.8.24.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Stanley da Silva Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00010303220118240005_59917.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-32.2011.8.24.0005, Balneário Camboriú

Apelante : Gilberto Albino
Advogado : Robson Ruan Iba (OAB: 18207/SC)
Apelada : Schwarz Administração de Imóveis Ltda.
Advogado : Evaristo Kuhnen (OAB: 5431/SC)
Relator: Desembargador Stanley Braga

Vistos etc.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Albino, contra decisão que, em autos da "ação de reintegração de posse com pedido de liminar" realizado por Schwarz Administração de Imóveis, acolheu os pedidos de reintegração de posse, confirmando a decisão liminar.

Em síntese, que deve ser declarada a propriedade do sistema em favor do apelante; que ante a não demonstração do contrato de licença e apresentação do documento fiscal, pode-se concluir que inexiste a comprovação da regularidade do uso; que os apelados não se desincumbiram do ônus de comprovar que houve a prática de esbulho possessório por parte do apelante; que há ocorrência de dano moral indenizável em favor do recorrente. Ao final requereu a reforma da sentença.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 258-282), ascenderam a este grau de jurisdição.

É o breve relatório.

Antecipo que há questão prejudicial ao conhecimento do apelo, qual seja, a incompetência das Câmaras de Direito Civil para processar e julgar a controvérsia.

É que os litigantes controvertem sobre paternidade, direito, danos morais e materiais decorrente de software, matéria esta que, a toda evidência, insere-se no âmbito da competência das Câmaras de Direito Comercial.

Isto porque o Ato Regimental n. 57/02 previu, em seu art. 3º, que:

Art. 3º A 3ª Câmara de Direito Civil passa a ter competência igual à 1ª e à 2ª Câmaras de Direito Civil, o mesmo ocorrendo com a 3ª Câmara de Direito Público, relativamente às ora denominadas 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público; as três Câmaras de Direito Comercial passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima.

Bem por isso, a questão controvertida nos presentes autos se enquadra no rol de competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, conforme se pode extrair do precedente abaixo colacionado:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL, E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, NA ORIGEM. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, PACTUADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, UTILIZADO PARA GERENCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível n. 2013.030540-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 3-3-2015).

Em reforço, transcrevo ementas de julgado das Câmaras de Direito Comercial que versaram sobre casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ASSESSORIA TÉCNICA DE SOFTWARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS HORAS COBRADAS E EFETIVAMENTE TRABALHADAS. ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS PELO REPRESENTANTE DA PARTE RÉ. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS. VALOR DA CONDENAÇÃO MODIFICADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE 239 HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. Recurso conhecido e parcialmente provido. ( Apelação Cível n. XXXXX-10.2012.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2017).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ORIUNDO DE ALEGADA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SOFTWARE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. ( Agravo de Instrumento n. 2015.038514-8, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2015).

Dessa forma, reconheço, a incompetência da Câmara de Direito Civil para julgamento do presente feito e, por se tratar de questão de competência absoluta em razão da matéria, não conheço do recurso, e determino a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Comercial.

Intimem-se.

Publique-se.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.

Desembargador Stanley Braga

Relator


Gabinete Desembargador Stanley Braga


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