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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000402-61.2017.8.24.0028 Içara 0000402-61.2017.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004026120178240028_cad11.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004026120178240028_81e92.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.

Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 100 blocos de maconha, pesando aproximadamente 70,52kg, e 328,06g de crack, além de 3 balanças de precisão. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. Sabe-se que, "ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal ( CF/88, art. 144, §§ 4º e ), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531124908/apelacao-criminal-apr-4026120178240028-icara-0000402-6120178240028

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