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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00540081820108240038 Joinville 0054008-18.2010.8.24.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC__00540081820108240038_d56ad.pdf
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Recurso Especial n. 0054008-18.2010.8.24.0038/50000, Joinville

Rectes. : Siumara Sanches Daniel Bonett e outros

Advogado : Joaquim Cercal Neto (OAB: 4088/SC)

Recorrida : Suellyn Schopping

Advogado : Elton Gessi Voltolini (OAB: 21747/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Fernanda Luiza Daniel Bonett, Maria Luiza Daniel Bonett e Siumara Sanches Daniel Bonett, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil; 1.214 e 1.216, do Código Civil; e 37, § 3º, do Decreto-Lei n. 70/66; além de divergência jurisprudencial no que se refere à necessidade de citação pessoal do devedor nas ações de imissão de posse.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O reclamo não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, quanto à suposta contrariedade aos arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil; 1.214 e 1.216, do Código Civil; 37, § 3º, do Decreto-Lei n. 70/66, e ao suscitado dissenso pretoriano, porque o esbarra no óbice das Súmulas ns. 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque as conclusões a que chegou o Órgão julgador, acerca da regularidade da citação das recorrentes e da ausência de justo título que lhes garanta a permanência no imóvel, alinham-se ao entendimento da Corte Superior e demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios, cujo revolvimento se mostra vedado na via recursal eleita.

Não custa enfatizar que o acórdão recorrido concluiu que:

"[...] 3. Validade da citação

Aventam as requeridas que o instrumento de citação endereçado à ré Siumara Sanches Daniel Bonett foi entregue a terceiros, de sorte que, embora

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tenha apresentado a contestação de forma válida e tempestiva, o ato citatório

foi nulo.

Observo, contudo, que o argumento não foi ventilado à ocasião das

respostas que as requeridas apresentaram à pretensão da requerente.

Conforme o regime de nulidades processuais, é ônus daquele prejudicado pela

ocorrência de nulidade que a alegue na primeira oportunidade que tiver de falar

nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC/73), de sorte que não há

que falar, neste adiantado momento processual, de nulidade do ato citatório.

Não fosse isso, certo é que a correspondência foi encaminhada ao

endereço correto da requerida, onde ela inequivocamente residia e de onde ela

recusava-se a sair. O simples fato de que terceira pessoa firmou o comprovante

de recebimento (fl. 46) não retira a validade do ato, em especial porque o

terceiro não se opôs a receber o instrumento, nada consignou em recusa, e a

requerida, para além disso, nada falou em contestação.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MANDADO. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO DO RÉU.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

"1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi

entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa,

e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem

alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se

falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte.

"2. O simples reexame de prova não enseja recurso especial, como

ensina o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

"3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp

1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

Ademais, a apresentação válida e tempestiva de contestação, pela parte

que se diz prejudicada, convalida o ato citatório nos termos do art. 214, § 1.º, do

CPC/73. Dessarte, ainda que fosse verdadeiramente nula a citação e, de

rigor, ela foi válida , não haveria motivos para decretar-se a nulidade do

processo, posto que triangularizada a lide a partir do comparecimento da

demandada nos autos.

[...]

5. Mérito: posse injusta

Aduzem as requeridas que tomaram conhecimento da necessidade de

desocupação do bem apenas quando citadas para apresentar defesa na

presente ação, de forma que não seria possível reconhecer-lhes o exercício de

posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Dessarte, a posse injusta, para fins de ação de imissão de posse, é toda

aquela exercida sem amparo em fato ou negócio jurídico comprovado nos

autos, que justifique a ocup...