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22 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00540081820108240038 Joinville 0054008-18.2010.8.24.0038 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Recurso Especial n. 0054008-18.2010.8.24.0038/50000, Joinville

    Rectes. : Siumara Sanches Daniel Bonett e outros

    Advogado : Joaquim Cercal Neto (OAB: 4088/SC)

    Recorrida : Suellyn Schopping

    Advogado : Elton Gessi Voltolini (OAB: 21747/SC)

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Fernanda Luiza Daniel Bonett, Maria Luiza Daniel Bonett e Siumara Sanches Daniel Bonett, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil; 1.214 e 1.216, do Código Civil; e 37, § 3º, do Decreto-Lei n. 70/66; além de divergência jurisprudencial no que se refere à necessidade de citação pessoal do devedor nas ações de imissão de posse.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. O reclamo não merece ascender pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, quanto à suposta contrariedade aos arts. 238 e 239, do Código de Processo Civil; 1.214 e 1.216, do Código Civil; 37, § 3º, do Decreto-Lei n. 70/66, e ao suscitado dissenso pretoriano, porque o esbarra no óbice das Súmulas ns. 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça.

    Isso porque as conclusões a que chegou o Órgão julgador, acerca da regularidade da citação das recorrentes e da ausência de justo título que lhes garanta a permanência no imóvel, alinham-se ao entendimento da Corte Superior e demandou a incursão nos elementos fáticos e probatórios, cujo revolvimento se mostra vedado na via recursal eleita.

    Não custa enfatizar que o acórdão recorrido concluiu que:

    "[...] 3. Validade da citação

    Aventam as requeridas que o instrumento de citação endereçado à ré Siumara Sanches Daniel Bonett foi entregue a terceiros, de sorte que, embora

    Recurso Especial n. 0054008-18.2010.8.24.0038/50000 2

    tenha apresentado a contestação de forma válida e tempestiva, o ato citatório

    foi nulo.

    Observo, contudo, que o argumento não foi ventilado à ocasião das

    respostas que as requeridas apresentaram à pretensão da requerente.

    Conforme o regime de nulidades processuais, é ônus daquele prejudicado pela

    ocorrência de nulidade que a alegue na primeira oportunidade que tiver de falar

    nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC/73), de sorte que não há

    que falar, neste adiantado momento processual, de nulidade do ato citatório.

    Não fosse isso, certo é que a correspondência foi encaminhada ao

    endereço correto da requerida, onde ela inequivocamente residia e de onde ela

    recusava-se a sair. O simples fato de que terceira pessoa firmou o comprovante

    de recebimento (fl. 46) não retira a validade do ato, em especial porque o

    terceiro não se opôs a receber o instrumento, nada consignou em recusa, e a

    requerida, para além disso, nada falou em contestação.

    Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

    "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    MANDADO. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. ENDEREÇO DO RÉU.

    RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DA DEMANDA. REEXAME.

    SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

    "1. Consignando as instâncias ordinárias que o mandado de citação foi

    entregue no endereço dos réus, embora assinado o AR por terceira pessoa,

    e que aqueles tiveram ciência da demanda a tempo de respondê-la, sem

    alegar qualquer vício, somente vindo a fazê-lo no recurso, não há que se

    falar em nulidade do ato por ausência de prejuízo à parte.

    "2. O simples reexame de prova não enseja recurso especial, como

    ensina o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

    "3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp

    1020264/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,

    julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)

    Ademais, a apresentação válida e tempestiva de contestação, pela parte

    que se diz prejudicada, convalida o ato citatório nos termos do art. 214, § 1.º, do

    CPC/73. Dessarte, ainda que fosse verdadeiramente nula a citação e, de

    rigor, ela foi válida , não haveria motivos para decretar-se a nulidade do

    processo, posto que triangularizada a lide a partir do comparecimento da

    demandada nos autos.

    [...]

    5. Mérito: posse injusta

    Aduzem as requeridas que tomaram conhecimento da necessidade de

    desocupação do bem apenas quando citadas para apresentar defesa na

    presente ação, de forma que não seria possível reconhecer-lhes o exercício de

    posse injusta nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

    Dessarte, a posse injusta, para fins de ação de imissão de posse, é toda

    aquela exercida sem amparo em fato ou negócio jurídico comprovado nos

    autos, que justifique a ocup...