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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 268312 SC 2004.026831-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Fernando Mette, Agravada: Fundação Universidade Regional de Blumenau FURB
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Blumenau.
Julgamento
11 de Fevereiro de 2005
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2005-02-11

Agravo de Instrumento n. , de Blumenau.

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO

"Ocorrendo o julgamento da ação principal, com o acolhimento do pleito formulado na inicial, a sentença proferida passa a substituir em todos os seus efeitos a liminar deferida initio litis, acarretando a prejudicialidade do agravo de instrumento contra ela interposto, por perda de objeto" (AI n. 96.005674-2, de Palhoça - Des. Eder Graf).

Vistos, relatados e discutidos estes autos deAgravo de Instrumento n. , da Comarca deBlumenau (Vara da Fazenda Pública), em que é agravanteFernando Mette e agravadoFundação Universidade Regional de Blumenau - FURB:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, julgar extinto o procedimento recursal pela perda do objeto.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO:

Fernando Mette impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra ato do Presidente do Conselho de Administração da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, objetivando a efetivação da sua matrícula nas disciplinas de Direito Administrativo I, Direito Administrativo II, Estágio Orientado de Prática Jurídica (Escritório III), bem como a dispensa da apresentação e do pagamento dos créditos financeiros pertinentes ao Trabalho de Conclusão de Curso e das Atividades Extracurriculares.

A segurança foi denegada liminarmente.

Irresignado, o impetrante interpôs o presente recurso, sustentando que "o quadro de matérias que está em discussão, o qual é objeto do mandado de segurança vem a ser o mesmo desde 1997, quando foi implantado pela portaria 03/97 do MEC e a Universidade passou a incluir na grade curricular a exigência de apresentação do TCC (trabalho de conclusão de curso), do qual o impetrante se encontrava dispensado" (fl. 04).

Prossegue aduzindo que "mesmo em se considerando que o impetrante estivesse na condição de Reingresso a partir de 2003, o quadro de matérias do currículo da da universidade em 2004 é o mesmo do abandono em 2003 e mesmo de 1997, não há inovação na grade curricular, portanto se não houve mudança na grade curricular, não pode haver readequação" (fl. 04).

Alega, também, que "Se o impetrante a partir de 1997, quando foi implantada a exigência de apresentação do TCC e das atividades extracurriculares, até 2003 se encontrava regularmente matriculado no curso e dispensado de tais exigências, obrigatoriamente deve ter assegurado o direito adquirido" (fl. 04).

Não houve requerimento de antecipação da tutela recursal.

Devidamente intimada, a agravada apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão interlocutória.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Antenor Chinato Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

II - VOTO:

Depreende-se do Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, que o Mandado de Segurança n. 008.04.014568-6, ação que originou o presente agravo, foi submetido a julgamento em 29 de novembro de 2004, tendo a Meritíssima Juíza denegado a segurança definitivamente.

Por evidente, o julgamento, em definitivo, do Mandado de Segurança gera a prejudicialidade do pedido formulado no agravo de instrumento, ou seja, a reforma da decisão denegatória da medida liminar. Como é sabido, a sentença proferida passa a substituir em todos os efeitos a decisão combatida via agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido da extinção do recurso, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto ocasionada pelo julgamento da ação principal. III - DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, julgaram extinto o procedimento recursal pela perda do objeto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto e Jaime Ramos.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Excelentíssimo Senhor Procurador de JustiçaAntenor Chinato Ribeiro.

Florianópolis, 11 de fevereiro de 2005.

Newton Trisotto

PRESIDENTE COM VOTO

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR


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