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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 200471 SC 2004.020047-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200471 SC 2004.020047-1
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Apelantes: Roque Bach e outros, Apelado: Ervedo Kottwitz, Interessado: Rudi Rentzel
Publicação
Apelação cível n. , de Modelo.
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Luiz Carlos Freyesleben
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO ESTABELECENDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC.

À luz do princípio da causalidade, ainda que extintos os embargos de terceiro em razão da superveniência de acordo nos autos da execução estabelecendo o levantamento da penhora sobre o bem litigioso, subsiste a responsabilidade do embargado pelo pagamento dos honorários advocatícios, porque motivou ele o ajuizamento da ação. Nas causas em que não houver condenação, assim também entendidas as de extinção do processo sem julgamento do mérito, a fixação da verba advocatícia está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do § 3º do art. 20 do CPC, devendo os honorários ser arbitrados em valor moderado e razoável, mediante apreciação eqüitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, consoante prescreve o § 4º do mencionado dispositivo legal.
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