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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 251270 SC 2002.025127-0

    Processo
    MS 251270 SC 2002.025127-0
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Impetrante: Rafael Antonio Marostica de Amorim, Impetrado: Diretor do Colégio Estadual Bom Pastor
    Publicação
    Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó.
    Julgamento
    9 de Dezembro de 2004
    Relator
    Nicanor da Silveira

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - ENSINO MÉDIO - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - GARANTIA DE ENSINO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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