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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000070-20.2014.8.24.0216 Campo Belo do Sul 0000070-20.2014.8.24.0216
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000702020148240216_74547.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000702020148240216_2333a.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000070-20.2014.8.24.0216, de Campo Belo do Sul

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.

As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal.

ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADA QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA.

A legítima defesa, cuja prova incumbe a quem a argui, só pode ser reconhecida em favor de quem demonstrar que, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

Cumpre ao juízo a quo, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000070-20.2014.8.24.0216, da comarca de Campo Belo do Sul (Vara Única), em que é Apelante Darlene Naiara da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 30 de novembro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Campo Belo do Sul, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Darlene Naiara da Silva, imputando-lhe a prática da conduta descrita nos arts. 129, caput e § 1.º, e 147, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. 2 e 3 - ipsis litteris):

Na noite de 18 de dezembro de 2013, por volta das 21h, na Rua Major Teodósio Furtado, no Centro de Campo Belo do Sul/SC, a denunciada DARLENE NAIARA DA SILVA ofendeu a integridade física das vítimas Rosenilda Pereira de Lima e Luana de Lima da Silva (9 anos de idade), bem como ameaçou a vítima Rosenilda Pereira de mau injusto e grave.

Na data e horário acima mencionados, a vítima Rosenilda Pereira de Lima, acompanhada de sua filha, Luana de Lima da Silva, ao sair de uma formatura, quando retornava para sua casa, foi abordada pela denunciada DARLENE NAIARA DA SILVA, sendo agredida com um tapa e alguns arranhões, causando-lhe as lesões corporais leves descritas no laudo pericial nº 2973/13, de fl. 6.

Após ser afastada pela vítima Rosenilda Pereira de Lima, a denunciada, DARLENE NAIARA DA SILVA, iniciou novas agressões, desta vez atingindo a vítima Luana de Lima da Silva, com um arranhão no rosto, causando a lesão corporal leve descrita no laudo pericial nº 2974/13, acostado à fl. 08.

Ato contínuo, a denunciada DARLENE NAIARA DA SILVA ameaçou a vítima Rosenilda Pereira de Lima de mal injusto e grave, por meio de palavras, dizendo: "se eu te pegar sozinha agora eu te mato", o que lhe causou fundado temor.

Concluída a instrução, a juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e condenou a acusada às penas de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 129, caput, do Código Penal (págs. 164 a 167).

Não resignada, a apenada interpôs apelação, sustentando que a agressão narrada na denúncia ocorreu em legítima defesa, requerendo a sua absolvição, nos termos do art. 386, III, VI e VII, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, pleiteou o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, alegando que é carente financeiramente e não possui condições para efetuá-lo (págs. 187 a 191).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (págs. 197 a 201).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge, que opinou pelo conhecimento parcial e não provimento do apelo (págs. 208 a 211).

É o relatório.


VOTO

Inicialmente, apesar de a apelante não ter questionado em suas razões, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (págs. 5 a 7), pelo termo de representação (pág. 15) e pelo laudo pericial (pág. 9). A autoria, por sua vez, igualmente ficou comprovada nos autos pela prova oral colhida.

Na fase policial, a ré Darlene Naiara da Silva afirmou (pág. 17 - ipsis litteris):

Que sua irmã Letícia Tanismara Correia da Silva lhe contou que Rosenilda Pereira de Lima, havia ido até sua casa, "distratado" sua avó, e surrado ela em frente a casa; Que passado algumas semana a declarante, que mora em Caxias do Sul/RS veio passear na casa de sua mãe, e encontrou Rosenilda que foi conversar com esta; Que Rosenilda em dado momento disse a declarante "O que você vai fazer pra mim?; Que a declarante, foi para cima de Rosenilda e agrediu esta com alguns tapas e socos; Que a declarante nega ter agredido a filha de Rosenilda.

Ao ser interrogada na fase processual, a ré confirmou que agrediu a vítima Rosenilda" (...) a única coisa que não é verdade, eu não agredi a filha dela, jamais eu ia fazer isso, e eu não ameacei também, porque eu peguei ela sozinha, eu não ia dizer para ela que se eu pegasse sozinha vou te matar, capaz que ia dizer isso, se eu tinha pegado ela sozinha, mas eu agredi mesmo ela "(...)" sim, eu dei uns tapa nela mesmo "(...)" confirmo a agressão na Rosenilda "(audiovisual de pág. 146).

A vítima, quando ouvida na fase policial, declarou (págs. 13 e 14 - ipsis litteris):

Que na data de 18.12.13 após a formatura da filha de uma amiga, retornava para casa em companhia de sua filha Luana de 09 anos; Que ouviu a voz de uma mulher chamando-a pelo nome, que parou e olhou para trás; Que viu uma moça que ela conhece pelo nome de Darlene; Que esta lhe disse"foi você que bateu na minha irmã? Agora você vai acertar as contas comigo"; Que a declarante respondeu:" meu problema era com tua irmã, e já tivemos audiência ontem e está tudo resolvido "; Que Darlene disse" não, falta se acertar comigo, pensou que iria bater na minha irmã e ficar por isso mesmo? "; Que em seguida Darlene agrediu a declarante com um tapa e arranhões; Que a declarante afastou Darlene com as mãos; Que novamente Darlene veio para cima da declarante e nesta vez atingiu também sua filha com um arranhão no rosto; Que Darlene agredia a declarante; Que chegou um rapaz, que a declarante acredita ser o marido da Darlene e pegou esta pelo braço, fez com que parasse de agredir a declarante; Que Darlene disse:" Se eu te pegar sozinha agora eu te mato, se você mexer com minha irmã eu te mato "; Que o rapaz que acompanhava Darlene, puxou ela pelo braço e saíram do local.

Em juízo, a vítima disse que teve um desentendimento com Letícia, irmã da ré e"teve uma audiência conciliatória no dia 17, se eu não me engano. A gente meio se estapeou. A gente fez a audiência com a Letícia, foi feito a conciliação né, cada uma ficar no seu canto (...) no dia 18 se eu não me engano, tinha uma formatura na qual eu era convidada, eu fui nessa formatura e ao voltar dela com a minha menina (...) escutei chamando meu nome, parei, como todo mundo me conhece, parei para ver. Aí, ela (Darlene) veio tomar satisfação e disse que o que eu tinha que ter ido bater na irmã dela, essas coisas (...) disse que o problema que a gente tinha com a irmã dela a gente já tinha resolvido no Fórum e que com ela eu não tinha nada. Daí ela disse que não, que agora eu tinha que me entender com ela. Aí eu disse que com ela não tinha nada do que me entender porque com ela na verdade eu nem tenho convivência, assim como nenhuma das duas. Aí quando ela falou que eu tinha que me entender com ela, aí eu falei que, repeti novamente, que não tinha nada com ela, aí, tipo, ela foi para me dar um tapa, aí eu me defendi, aí ela insistiu, me deu outro tapa, me arranhou, me agredia e ela acabou agredindo minha menina, não sei se de propósito ou acidentalmente, foi assim que tudo começou (...). Ela tentou agredir com tapa, soco."(...) (audiovisual de pág. 146).

Assim, além de a ré ter confessado a agressão contra Rosenilda, as palavras da vítima encontram respaldo nos demais elementos de prova contidos nos autos, em especial no laudo pericial de pág. 9, que indica a existência de lesões consistentes em equimose avermelhada (0,5 x 5cm), na região anterior do ombro esquerdo; escoriação linear na região anterior do ombro esquerdo (4cm) e equimose avermelhada na mama esquerda (4cm).

Dessarte, a conduta da apelante se subsome ao preceito normativo contido no art. 129, § 9.º, do Código Penal.

Quanto à aventada tese de legítima defesa, melhor sorte não socorre a apelante.

Dispõe o art. 25 do Código Penal:"Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Ocorre que, conforme acima exposto, além de a ré ter sido enfática em relação à agressão perpetrada, a vítima asseverou, nos dois momentos em que foi ouvida, que a acusada foi quem deu início às agressões.

Extrai-se de julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. VERSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 0013805-43.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 29.6.17).

LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7.º, I, DA LEI N. 11.340/2006. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA REFERIDA LEI. NÃO-REALIZAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA FASE INQUISITORIAL. POSTERIOR INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO. DESEJO MANIFESTADO PERANTE O MAGISTRADO. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE PUNIÇÃO DO AGRESSOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Em determinados casos, a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha pode ser dispensada, principalmente quando a vítima, após manifestar o interesse de representar contra o agressor na Delegacia de Polícia, reitera essa manifestação na primeira oportunidade que tem para falar nos autos. Nessas hipóteses, mostra-se manifesta a vontade da ofendida de prosseguimento da ação penal até os seus ulteriores termos.

MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO REJEITADA."O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade"(JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186) ( Apelação Criminal n. 2009.066698-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28.7.11).

Logo, vê-se que a apelante praticou conduta que se amolda ao tipo penal descrito na denúncia, não havendo que se falar em sua absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa.

Por derradeiro, o pleito de isenção do pagamento das custas processuais não merece ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo de primeiro grau, a ser discutida após o trânsito em julgado da sentença.

Acompanha-se o entendimento do Des. Alexandre d'Ivanenko, no julgamento da Apelação Criminal n. 2010.052382-2. Do corpo do acórdão, transcreve-se o excerto que segue:

Com relação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não pode ser decidido por este e. Tribunal sem que, antes disso, haja manifestação a respeito pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Embora haja diversos julgados deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo competente para decidir sobre justiça gratuita é o da execução penal, entendo que a análise sobre esse assunto cabe ao juízo da condenação, como se infere da leitura do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina (arts. 514 e ss.) e das Orientações CGJ/SC n. 033, de 15/07/2010 (item 1.1.1).

O caput do art. 514 do Código de Normas da CGJ/SC determina que" Antes do arquivamento dos autos o escrivão fará levantamento preliminar de custas pendentes ", ou seja, extrai-se deste dispositivo legal que cabe ao escrivão ligado ao juízo da condenação intimar para pagamentos das custas e não ao cartório das execuções penais.

Caso não haja o pagamento, o mesmo escrivão lavrará certidão para inscrição em dívida ativa que deverá ser remetida, segundo o § 1.º do art. 516 daquele Código de Normas," à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda "e não à execução penal, como outrora já fora a procedimento.

Confirmando esse entendimento, as Orientações da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina n. 033, de 15 de julho de 2010, estipulam:

Encerrada, com a criação do PEC (definitivo), a competência do juízo da condenação, o cartório criminal deverá promover o arquivamento da ação penal e lançar a movimentação"005.01 - Processo arquivado definitivamente". (CNCGJ, art. 317).

Antes do arquivamento da ação penal o cartório deve verificar a eventual pendência de custas ou multa penal, procedendo a cobrança. (CNCGJ, arts. 353 a 355 e 514 a 517). A GECOF procede a cobrança de custas após identificação do devedor e cálculo do Contador.

Sobre o momento para requerer a justiça gratuita, entendo que pode ser feito no prazo de 10 (dez) dias concedido para pagamento voluntário, ao juízo da condenação, razão pela qual, ainda há tempo para a defesa fazê-lo, nestes autos.

Ou seja, o momento oportuno para a constatação da hipossuficiência do réu se dá com a apuração do valor das custas, após a intimação para o pagamento das mesmas, a ser realizado no juízo da condenação.

À vista do exposto, deve-se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529733693/apelacao-criminal-apr-702020148240216-campo-belo-do-sul-0000070-2020148240216/inteiro-teor-529733743

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