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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2014.8.24.0216 Campo Belo do Sul 000XXXX-20.2014.8.24.0216

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0000070-20.2014.8.24.0216 Campo Belo do Sul 0000070-20.2014.8.24.0216

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000702020148240216_74547.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000702020148240216_2333a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS.

As palavras da vítima, quando firmes e coerentes com o contexto probatório, aliadas às demais evidências, são suficientes para embasar o decreto condenatório por crime de lesão corporal. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. ACUSADA QUE NÃO COMPROVOU REPELIR AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. A legítima defesa, cuja prova incumbe a quem a argui, só pode ser reconhecida em favor de quem demonstrar que, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo a quo, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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