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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000195-27.2017.8.24.0072 Tijucas 0000195-27.2017.8.24.0072
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
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Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. BUSCA E APREENSÃO DECORRIDA DE INVESTIGAÇÃO DIVERSA QUE RESULTOU NO ACHADO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACAS E OUTROS UTENSÍLIOS COMUNS À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. IMÓVEL ONDE O ESTUPEFACIENTE FOI ENCONTRADO OCUPADO PELO ACUSADO. PROPRIETÁRIA DA QUITINETE QUE RECONHECE O RÉU COMO A PESSOA QUE RESIDIA NO LOCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, NO PONTO. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (Apelação Criminal n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.10.2014). DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
