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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0132459-98.2015.8.24.0000 Ibirama 0132459-98.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01324599820158240000_930b0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01324599820158240000_1a926.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 0132459-98.2015.8.24.0000, de Ibirama

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ICMS - GIAs - AUTOLANÇAMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - PENHORA - HASTA PÚBLICA - ARGUIÇÕES DE NULIDADE - REJEIÇÃO

O ingresso da execução fiscal tributária depende de um ciclo: hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária, crédito tributário (decorrência do lançamento), notificação, fase contenciosa, eficácia do crédito (o crédito tributário constituído definitivamente), inscrição em dívida ativa e expedição da certidão da dívida ativa.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cumprindo o sujeito passivo a obrigação acessória de relatar à Administração a obrigação tributária principal, tem-se por ficticiamente constituído o crédito. Seria uma formalidade estéril reclamar que o Fisco procedesse ao lançamento pertinente a uma confissão de dívida. As coisas jurídicas não precisam estar desapegadas da lógica. A forma existe para proteger interesses reais, não por um desejo obsequioso pela burocracia.

Por isso, a entrega da guia de informação e apuração (a GIA) de ICMS dispensa a formalização de um processo administrativo, podendo-se desde logo fazer a inscrição desse crédito tributário em CDA.

Arguição de nulidade do título executivo afastada, rejeitando-se também inconvincentes queixas quanto à falta de atualização do débito e da avaliação, bem assim de que o bem, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não poderia ser penhorado.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0132459-98.2015.8.24.0000, da comarca de Ibirama - 2ª Vara em que é Agravante a Companhia Industrial Saxônia e Agravado o Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gerson Cherem II e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 30 de novembro de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Este agravo é da Companhia Industrial Saxonia em razão de execução fiscal que lhe é movida pelo Estado de Santa Catarina.

Pretende a extinção do processo de origem em face da invalidade das certidões de dívida ativa, bem assim, se necessário, proclamando-se a nulidade da determinação judicial para realização de hasta pública.

Para tanto se trazem quatro argumentos.

O primeiro (a) destaca a nulidade das CDAs em razão da falta de notificação prévia quanto à fase administrativa de apuração do ICMS. Defende-se ainda que (b) havia a necessidade de atualização do débito anteriormente à tentativa de alienação, bem assim (c) da avaliação. Aponta-se também que a (d) penhora diz respeito a bem "objeto de desapropriação".

Negado efeito suspensivo, houve contrarrazões.

VOTO

1. Vou direto a cada um dos fundamentos trazidos pela agravante.

Principio, então, tratando da arguição de nulidade da CDA. Baseada em ICMS, deveria ter ocorrido a revelação de que houve previamente processo administrativo - é o defendido.

Muito sumariamente, é verdade que a constituição de crédito tributário (que antecede a inscrição em dívida ativa e consequentemente a expedição da correspondente certidão) reclama lançamento. Feito, ele deve ser comunicado ao sujeito passivo para que possa impugná-lo. Superada essa fase é que se garantirá à Fazenda Pública o acesso à execução.

Só que essa formalidade não tem sentido quando o próprio sujeito passivo, nos tributos submetidos a lançamento por homologação, cumpre sua obrigação acessória e apresenta à Administração os dados correspondentes à ocorrência do fato gerador. Fala-se em autolançamento - o que é um exagero - mas o fato é que seria um preciosismo reclamar que, ante o evento, se impusesse ao Fisco o ônus de comunicar ao sujeito passivo aquilo que ele mesmo já comunicara ao Poder Público.

Para marcar coerência, repito o que já defendi a propósito da Lei de Execuções Fiscais:

De outro lado, o art. 202 do CTN trata dos requisitos da certidão de dívida ativa no que diz respeito à área tributária. Em seu parágrafo único explicita a obrigatória menção ao livro e folhas nos quais registrado o crédito. No entanto, a LEF, dando atualidade ao disposto naquele diploma, expôs que "o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico" (art. 2o., § 7º). De outro lado, em seu § 5º, arrolou os componentes das certidões de dívida ativa, dispensando a formalidade prevista no art. 202, p. único, do CTN. Não há vício na Lei 6.830/80, que simplesmente adaptou às exigências hodiernas o procedimento de inscrição. 1

A lei reclama, também, a indicação do número do processo administrativo ou auto de infração, "se neles estiver apurado o débito". Pode ocorrer, realmente, em situações muito especiais, que a inscrição dispense prévio procedimento. É o que se entende quanto ao ICMS reconhecido pelo contribuinte em sua própria escrita, mas em raciocínio que pode ser estendido aos demais tributos derivados de autolançamento (rectius, lançamento por homologação). 2 (Manual da Fazenda Pública em Juízo, n. 23.2)

Aliás, esses argumentos já foram expostos pelo Juiz Daniel Lazzarin Coutinho ao indeferir a postulação e não tiveram a concreta refutação da executada.

2. A parte ainda questiona que, iminente a hasta pública, deveria ser atualizado o débito.

Se existe uma execução por quantia certa é porque há um crédito líquido. Evidentemente haverá necessidade de atualizações, mas que podem ser feitas a todo instante, inclusive pelo executado, se considerasse que o fato traria alguma sorte de modificação em face da praça. Ademais, cuidando-se de crédito tributário, até por consulta ao sistema fazendário isso seria viável.

Outrossim, a apuração do montante atual da execução só é realmente relevante quando se fizer o encontro de contas entre o montante arrecadado e o devido ao exequente. Pode também ser importante quando seja possível sustar os atos de alienação, caso alcançada quantia suficiente para o pagamento - mas nada disso se mostra relevante quando da apresentação do agravo de instrumento.

Enfim, trata-se de um argumento que tangencia a má-fé, apenas sendo trazido na esperança de embaralhar o ritmo processual, mas não por uma preocupação com um vero prejuízo.

3. A parte também menciona a necessidade de atualizar a avaliação. Não se traz argumento em prol, atente-se de uma reavaliação, mas - pelo contexto se entende - indica somente a conveniência de se corrigir monetariamente a apuração já feita pelo oficial de justiça.

Isso de fato é importante, mas decorre de uma praxe das mais conhecidas, sendo mesmo implausível que se chegasse à praça sem essa retificação nominal. Outrossim, bastaria que isso viesse a ser anexado até mesmo pela parte, se houvesse esse vero interesse - interesse que não se direcionasse apenas a criar empecilhos à marcha procedimental.

4. Finalmente, é dito que o imóvel penhorado foi desapropriado e, então, haveria nulidade do ato processual.

Não é assim.

O que consta é um ato declaratório de utilidade pública. Isso marca uma possibilidade de expropriação. A titularidade do bem continua da executada. Ademais, ainda que se considerasse aquele Decreto um ônus, o objeto não perderia sua serventia econômica, pois haveria de ocorrer, concretizada a desapropriação, a indenização.

De todo modo, esse debate é estéril para a executada, pois lhe é prejudicial: a se seguir seu pensamento, estaria tutelando o interesse de eventual arrematante e teria mesmo prejuízo, pois outro bem, desembargado, haveria de ser penhorado.

5. Assim, conheço, mas nego provimento ao recurso.

É o voto.


1 Lei 10.522/2002, art. 25 (na redação da Lei 11.941/2009): "o termo de inscrição em Dívida Ativa da União, bem como o das autarquias e fundações públicas federais, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, à inscrição em Dívida Ativa e à cobrança judicial da contribuição, multas e demais encargos previstos na legislação respectiva, relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".


2 STJ: "em se tratando de débito declarado não pago, a cobrança decorre de autolançamento, sendo mesmo exigível independentemente de notificação prévia, ou de instauração de procedimento administrativo fiscal" ( REsp 74.472-SP, rel. Min. José Jesus Filho). Conferir, ainda, o item 22.1.



Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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