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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 0132459-98.2015.8.24.0000 Ibirama 0132459-98.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0132459-98.2015.8.24.0000 Ibirama 0132459-98.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01324599820158240000_930b0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01324599820158240000_1a926.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - CDA - ICMS

- GIAs - AUTOLANÇAMENTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - PENHORA - HASTA PÚBLICA - ARGUIÇÕES DE NULIDADE - REJEIÇÃO O ingresso da execução fiscal tributária depende de um ciclo: hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária, crédito tributário (decorrência do lançamento), notificação, fase contenciosa, eficácia do crédito (o crédito tributário constituído definitivamente), inscrição em dívida ativa e expedição da certidão da dívida ativa. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cumprindo o sujeito passivo a obrigação acessória de relatar à Administração a obrigação tributária principal, tem-se por ficticiamente constituído o crédito. Seria uma formalidade estéril reclamar que o Fisco procedesse ao lançamento pertinente a uma confissão de dívida. As coisas jurídicas não precisam estar desapegadas da lógica. A forma existe para proteger interesses reais, não por um desejo obsequioso pela burocracia. Por isso, a entrega da guia de informação e apuração (a GIA) de ICMS dispensa a formalização de um processo administrativo, podendo-se desde logo fazer a inscrição desse crédito tributário em CDA. Arguição de nulidade do título executivo afastada, rejeitando-se também inconvincentes queixas quanto à falta de atualização do débito e da avaliação, bem assim de que o bem, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não poderia ser penhorado. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529732943/agravo-de-instrumento-ai-1324599820158240000-ibirama-0132459-9820158240000

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