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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0002039-65.2017.8.24.0022 Curitibanos 0002039-65.2017.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00020396520178240022_cafed.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00020396520178240022_dc307.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDAÇÃO. SOMA DAS PENAS. DECISÃO QUE SOMA O RESTANTE DA PENA QUE VINHA SENDO CUMPRIDA NO REGIME FECHADO COM A NOVA CONDENAÇÃO, APLICADA NO REGIME ABERTO, E MANTÉM O REGIME MAIS SEVERO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP.

Conforme estabelecido na Lei de Execucoes Penais(art. 111, caput e parágrafo único), sobrevindo nova condenação, na hipótese de soma das penas, deve ser o restante da pena que vem sendo resgatada pelo agente somada à nova condenação, cujo resultado, de acordo com a regra ditada pelo CP(art. 33), é que determinará o regime a ser aplicado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529731310/agravo-de-execucao-penal-ep-20396520178240022-curitibanos-0002039-6520178240022

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