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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003584-96.2014.8.24.0113 Camboriú 0003584-96.2014.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035849620148240113_cc700.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035849620148240113_5ca42.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO CONCEDIDO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Carece de interesse recursal o apelante que requer benefício que já lhe foi concedido quando da prolação da sentença condenatória pelo magistrado a quo. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEFESA. FALTA DE PROCURAÇÃO DO DEFENSOR NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ASSISTIDO POR CAUSÍDICO CONSTITUÍDO DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE ATUOU COM ZELO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. "1.1. A falta de procuração não invalida o processo se é demonstrado que o causídico foi nomeado pelo acusado quando assinou o mandado de citação e que exerceu efetivamente a defesa deste durante o feito, apresentando resposta à acusação, dois pedidos de liberdade provisória, alegações finais e participando da audiência de instrução" (Apelação Criminal n. 0046586-32.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 5.4.2016). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCATENADOS. PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA DESNECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado, na companhia da corréu, traziam dentro do veículo em que se encontravam certa quantidade de droga para a prática do comércio espúrio. O fato de o réu não ser flagrado no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, apenas, vulnerar algum dos essentialia do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de transportar material entorpecente para fins de comércio ilícito. PLEITOS SUCESSIVOS. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. MATERIAL TÓXICO APREENDIDO QUE SE DESTINAVA AO NARCOTRÁFICO. RÉU NÃO USUÁRIO DE DROGAS. Se o réu não se intitula usuário e ficar comprovado que o material estupefaciente apreendido, aliado às circunstâncias da prisão e do dolo do agente em transportar a droga com destinação ao narcotráfico, não há falar em desclassificação do delito para o previsto no art. 28da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.ºdo art. 33da Lei n. 11.343/06, o acusado deve preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Assim, a presença da reincidência em crime doloso afasta a possibilidade de concessão da benesse. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, POR NÃO SER ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA COMUM E ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXEGESE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. A lei não faz distinção em relação a tipo de reincidência, se comum ou específica, para o agravamento da pena na segunda etapa dosimétrica. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO FECHADO. Ao réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão deve ser fixado o regime fechado. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS ARGUIDAS EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. SOMA DAS PENAS DE MULTA-TIPO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO. É passível de correção na sentença, ex officio, a equivocada soma das penas de multa-tipo aplicadas quando do reconhecimento do concurso material de crimes, por se tratar de mero erro material. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SOMA DAS PENAS DE MULTA-TIPO CORRIGIDA DE OFÍCIO.
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