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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-83.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03275038320158240023_24ab9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03275038320158240023_ff52b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL SEGURADO QUE CAUSA ÓBITO DA VÍTIMA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRAM CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. SUPOSTO ACIDENTE COM MATERIAL QUE EXTRAPOLAVAM OS LIMITES DO AUTOMÓVEL. INDEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA IMPLÍCITA NOS DANOS CORPORAIS, SALVO CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUMULADO NO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

É entendimento jurisprudencial sumulado (Súmula 402 do STJ) de que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão." Não havendo nos autos documento assinado que dê ciência da exclusão dessa cobertura, e existindo previsão para pagamento por danos corporais, cabe à seguradora arcar com a verba arbitrada a título de danos morais e estéticos. Os honorários advocatícios, nos casos sentenciados no Código de Processo Civil, devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos em seu art. 85, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529729688/apelacao-civel-ac-3275038320158240023-capital-0327503-8320158240023

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