jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013574820148240020_2d8fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013574820148240020_9fea4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301357-48.2014.8.24.0020, de Criciúma

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CRICIÚMA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA E DO MUNICÍPIO. COBRANÇA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ANTES DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA INDEVIDAMENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA. DECRETO DE NULIDADE RESTRITO AO ATO VICIADO. EXIGIBILIDADE DA MULTA SUSPENSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301357-48.2014.8.24.0020, da comarca de Criciúma 1ª Vara da Fazenda em que é/são Apelante (s) Eugênio Raulino Koerich SA Comércio e Indústria e Apelado (s) Município de Criciúma.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schimtz (com voto) e dele participou a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 30 de novembro de 2017.

Vera Copetti

Desa. Relatora

RELATÓRIO

Eugênio Raulino Koerich S/A Comércio e Indústria ajuizou ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Município de Criciúma, objetivando desconstituir multa que lhe foi aplicada pelo PROCON municipal.

Alegou, em síntese, que foi lavrado contra si auto de constatação indicando que teria exposto à venda, no estabelecimento localizado no Município de Criciúma, produtos sem indicação adequada dos encargos incidentes sobre o pagamento parcelado. Apontou vícios no processo administrativo, especialmente cerceamento de defesa, divergências na indicação do dispositivo legal infringido e a inexigibilidade da multa enquanto pendente o julgamento do recurso administrativo interposto. Sustentou, ainda, que havia determinação judicial anterior suspendendo os atos de fiscalização do órgão protetivo. Pleiteou a concessão da tutela antecipatória para a suspensão da exigibilidade da multa, a sustação do protesto e do lançamento tributário e a exclusão dos apontamentos nos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, pediu a procedência a procedência dos pedidos, declarando-se a nulidade da sanção. Juntou documentos (pp. 18-65).

Foi deferida a tutela antecipatória (pp. 66-68).

Citado, o Município de Criciúma apresentou contestação, defendendo a legalidade do procedimento administrativo. Sustentou a legitimidade da atuação do PROCON, afirmando a competência para fiscalizar as infrações à legislação consumerista. Disse que a aplicação da multa decorreu do exercício legítimo do poder de polícia, nos termos do art. 55 da Lei n. 8.078/90, eis que violado o direito à informação adequada e clara sobre o preço dos produtos expostos à venda, sendo inviável o controle judicial do mérito administrativo. Sustentou que a regularidade do procedimento, pois a autuação ocorreu antes da suspensão da fiscalização determinada nos autos da ação civil pública n. 0054857-69.2009.8.24.0023. Pleiteou, ao final, a improcedência do pedido (pp. 76-84).

Houve réplica (pp. 161-163).

O Ministério Público deixou de oficiar no feito, entendendo ser desnecessária sua intervenção (p. 170).

Decidindo antecipadamente, a MM. Juíza Eliza Maria Strapazzon julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a suspensão dos efeitos do lançamento tributário e a cobrança da multa até o julgamento do recurso administrativo, a sustação dos efeitos do protesto e a exclusão dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, condenou o Município ao pagamento de verba honorária, fixada esta em R$ 1.000 (mil reais) (pp. 171-176).

Irresignadas, as partes apelaram.

Em suas razões, Eugênio Raulino Koerich S/A Comércio e Indústria, defende a tempestividade do recurso administrativo interposto e ainda não julgado, sustentando ter sido surpreendido com o protesto ilegal e a cobrança. Sustenta violação ao art. 46, § 1º e parágrafo único do art. 49 do Decreto n. 2.181/97, pleiteando o reconhecimento de nulidade do processo administrativo, extinguindo-se a multa aplicada. Requereu, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência (pp. 182-189).

O Município de Cricíuma, por sua vez, interpôs recurso de apelação, reiterando a alegação de legitimidade da aplicação da multa, ao argumento de que decorre do poder de polícia conferido ao PROCON, defendendo a impossibilidade de controle judicial do mérito administrativo. Alega a observância do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa, afirmando que a "impugnação ao parecer administrativo" foi apresentada pelo autor em face da decisão que não conheceu do recurso em razão da intempestividade, consubstanciando verdadeiro pedido de reconsideração, que não tem previsão legal nem suspende a cobrança da multa. Ao final, pleiteou o provimento do recurso, julgando-se improcedente o pedido inicial ou a minoração da verba de sucumbência (pp. 196-201).

Com as contrarrazões (pp. 202-209 e 213-214), os autos ascenderam a esta Corte.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, manifestando-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 07-12).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para sobrestar a cobrança da multa imposta pelo órgão municipal de proteção ao consumidor - PROCON, arbitrada em 1.500 UFIR, até o julgamento definitivo do recurso administrativo.

De início, tenho que restou incontroversa a legitimidade da atuação fiscalizatória do PROCON quando constatada a violação às normas consumeristas, sendo admitida, inclusive, a aplicação de sanção administrativa - notadamente a multa, no exercício da função fiscalizatória e punitiva, conforme estabelecido nos arts. 55, § 1º e 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 e arts. , , incisos III e IV, e 18, § 2º do Decreto Federal n. 2.181/97. Isso porque, ao contrário do que ordinariamente ocorre em demandas desse jaez, a penalidade decorreu de ação deflagrada de ofício pelo órgão fiscalizador, não se tratando do debate acerca da tutela individual do consumidor, matéria esta que ainda encontra certa resistência na jurisprudência.

Tal premissa sequer é derruída pela alegação de que os atos de fiscalização estariam suspensos por força de decisão judicial emanada dos autos da ação civil pública n. 0054857-69.2009.8.24.0023, eis que a irregularidade apontada pelo PROCON foi registrada em 29-06-09, conforme aponta o auto de constatação n. 678 anexado à p. 100 e devidamente assinado pelo representante legal da empresa autuada, sendo que a tutela antecipada que determinou ao ora apelante a obrigação de informar o preço dos produtos com todos os encargos foi concedida na demanda coletiva somente em 13-08-09.

Firmada a possibilidade da atuação do PROCON, por certo que a decisão administrativa em questão está sujeita à revisão judicial, ainda que decorra de juízo discricionário. O mérito do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Porém, o ato discricionário, tal qual a imposição de penalidade, está sujeito ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, quando instado para tanto.

Dessa forma, é plenamente cabível o enfrentamento da matéria.

No caso sob julgamento, extrai-se do processo administrativo que, do ato de instauração (p. 99), o autor foi notificado em 14-05-2013 (p. 102) e apresentou impugnação em 27-05-2013 (pp. 103-107). Após a emissão de parecer jurídico (pp. 117-119), foi proferida decisão administrativa que imputou ao autor a penalidade de multa no valor de 1.500 UFIR (Unidade Fiscal de Referência), por violação ao art. 13, inciso I do Decreto n. 2.181/97, em razão da falta de indicação expressa do valor total e da taxa de juros aplicada ao financiamento dos produtos vendidos de forma parcelada. Dessa decisão, o autor foi intimado em 12-02-2014 (p. 121) e apresentou "impugnação ao ato de instauração" em 18-02-2014 (pp. 122-123). Consta, ainda, que foi expedido o Ofício n. 246/2014 (p. 124) endereçado à empresa autuada com o fito de comunicá-la da aplicação da multa, recebido em 08-04-2014 (p. 125), sendo interposto recurso administrativo em 22-04-2014 (pp. 127-129), que não foi conhecido em razão da intempestividade (pp. 136-138).

Finalmente, intimado em 07-07-2014 (p. 139), apresentou "impugnação ao parecer administrativo" (pp. 140-142), pleiteando a apreciação do mérito do recurso.

Conforme apontado pelo juízo recorrido, a matéria não se encontra definitivamente julgada no âmbito administrativo, eis que a penalidade foi cobrada quando ainda havia recurso pendente de apreciação (pp. 140-142). Nesse cenário, pouco importa se incabível ou improcedente o pleito do recorrente, certo é que se ainda não esgotada a tramitação do feito na esfera administrativa, a multa não é exigível nem certa.

Ademais, conforme bem observou o douto Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, houve equívoco da autoridade administrativa que, encampando o parecer jurídico de pp. 136-137, não conheceu do recurso de pp. 127-129 ante o reconhecimento da intempestividade. Do parecer exarado às fls. 07-12, acolhido como razões de decidir, reputo oportuna a transcrição do seguinte trecho:

Note-se que o autor/apelado foi intimado da sanção aplicada - multa - em 08/04/2014. De acordo com o art. 184 do CPC, o prazo teve início no dia 09/04/2014, de modo que o seu término ocorreu na data de 18/04/2014. Ocorre que, consultando o calendário, verifica-se que o prazo final se deu em dia de feriado nacional, de modo que se prorroga para o primeiro dia útil subsequente, sendo este o dia 22/04/2014, já que dia 18 era uma sexta-feira e dia 21 era, também, feriado nacional.

Assim, considerando que o administrado protocolou o recurso administrativo em 16/04/2014 (fl. 48), cabia ao ora apelante apreciar o mérito do reclamo, já que tempestivo, e não indeferi-lo sob o argumento de intempestividade (fl. 50). Não bastasse isso, o apelante nem sequer analisou a impugnação do administrado, apresentada logo após ser notificado do indeferimento do recurso (fl. 56).

Desse modo, resta evidente o prejuízo suportado pelo administrado/apelado de maneira que plenamente justificável a intervenção do Poder Judiciário para declarar a nulidade do ato administrativo, tal como procedido pelo Togado singular (fls. 11-12).

A cobrança da multa antes do exaurimento da esfera administrativa é flagrantemente ilegal (art. 57 da Lei n. 8.078/90, art. 56 da Lei n. 9.784/99 e art. 53 do Decreto n. 2.181/97). A insurgência apresentada a tempo e modo pelo administrado não foi devidamente apreciada, nada obstante o documento de p. 144 comprove que o recurso foi enviado via Correios em 16-04-2014, sendo recebido na repartição competente em 22-04-2014, data final do prazo recursal, observadas as considerações acima acerca do feriado nacional. Não se trata, portanto, de mero pedido de reconsideração incapaz de ensejar a suspensão da decisão sancionadora, conforme determina o parágrafo único do art. 49 do Decreto n. 2.181/97 ("no caso de aplicação de multas, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior").

Sobre o controle judicial dos atos praticados pelo órgão fiscalizador do cumprimento das normas consumeristas, assim tem decidido esta Corte:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON E AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DERIVA DO PODER DE POLÍCIA. SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE E DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo qualquer ilegalidade nos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção ao consumidor, imperiosa a interferência do Poder Judiciário, quando provocado, a fim de impedir que a atuação destoe das diretrizes que regem a administração pública, notadamente, o princípio da legalidade e os limites do exercício do poder de polícia. LEGITIMIDADE DA AUTORA. RECLAMAÇÃO FUNDADA EM INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NO PLANO DE SAÚDE, ADMINISTRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC SAÚDE). EMPRESA PRIVADA QUE FIGURA APENAS COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS MÉDICOS, SEM INTERFERIR NA COBRANÇA DOS SEGURADOS (SERVIDORES). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º, 14 E 27 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 306/05 E ARTS. 4º E 50, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL N. 3.749/05. PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMADA. APELO DESPROVIDO. Segundo os dispositivos legais mencionados, é de competência e responsabilidade do Estado de Santa Catarina, administrador do SC Saúde, a cobrança de valor adicional referente ao plano de saúde do servidor, e não da empresa contratada para a prestação dos serviços médicos, que não possui qualquer gerência direta sobre pagamentos e cobranças dos segurados. Daí resulta a ilegitimidade desta empresa privada em responder a reclamação administrativa perante o órgão de proteção ao consumidor, que discute a suposta inclusão indevida de valores no plano de saúde do servidor público estadual, por novo enquadramento de dependente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0020640-38.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2017).

Outrossim, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (RE 1023252 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017 - destaquei).

Por fim, não merece amparo o pleito de majoração dos honorários de sucumbência, eis que o patamar fixado (R$ 1.000) atende plenamente os parâmetros do art. 20, § 4º do CPC/73 (correspondente ao art. 85, § 2º do CPC/15). A causa foi julgada antecipadamente e não se revelou complexa. Além da peça inaugural, que trata de matéria amplamente debatida na jurisprudência pátria, foi apresentada apenas a réplica e o recurso de apelação, sendo também sopesada a circunstância da diversidade do lugar de prestação do serviço.

Assim, deve ser mantida integralmente a sentença que sobrestou a cobrança da sanção pecuniária enquanto pendente de apreciação o recurso administrativo.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529728490/apelacao-civel-ac-3013574820148240020-criciuma-0301357-4820148240020/inteiro-teor-529728548

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020640-38.2011.8.24.0020 Criciúma 0020640-38.2011.8.24.0020

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0015918-16.2008.8.10.0000 MA - MARANHÃO 0015918-16.2008.8.10.0000