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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03230083020148240023_d4709.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03230083020148240023_0be33.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0323008-30.2014.8.24.0023, da Capital

Relator: Desa. Vera Copetti

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL (LEI N. 13.721/2006). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.332 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0323008-30.2014.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Autor (s) Jader Gasperin Eireli e Réu (s) Departamento Estadual de Trânsito em Santa Catarina DETRAN.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer da remessa necessária e confirmar a r. sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schimtz (com voto) e dele participou a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 30 de novembro de 2017.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Jader Gasperin Eireli impetrou mandado de segurança contra ato dito coator e atribuído ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN consistente na negativa de autorização para fabricação de placas automotivas.

Alegou que atua no ramo de fabricação de peças e de acessórios para veículos automotores e, atendidos os requisitos previstos na Lei estadual n. 13.721/2006, postulou ao órgão de trânsito autorização para a fabricação de tais placas e, não obstante, a autoridade coatora tenha deferido pedido igual, formulado por terceira empresa, negou-lhe a pretendida licença. Afirmou, então, que teve seu direito líquido e certo violado, postulando a concessão de segurança (pp. 01-07).

Notificada, a autoridade coatora deixou de prestar informações (p. 43).

A liminar foi deferida às pp. 46-47.

A ordem requerida foi concedida na sentença para que o pedido de credenciamento fosse analisado à luz da legislação federal, derrogando-se a necessidade da base territorial, com base no número de emplacamentos (pp. 182-185).

Sem recurso voluntário, os autos ascenderam em remessa oficial.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues, que opinou pelo provimento da remessa oficial, com a reforma da sentença e a denegação da segurança (fls. 07-13).

Em seguida, a Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina - APLASC veio aos autos para requerer a sua admissão como amicus curiae (fls. 16 a 53).

Pelo r. despacho de fls. 123 a 124, o ilustre relator que me antecedeu no feito, Des. Ricardo Roesler, indeferiu o pedido de habilitação da entidade associativa.

Este é o relatório.

VOTO

A impetração do presente mandado de segurança decorre do indeferimento da pretensão de autorização para desempenho da atividade de fabricação de placas automotivas por parte da autoridade de trânsito.

O magistrado singular concedeu a ordem, afastando as limitações impostas pela Lei Estadual n. 13.721/2006, sob o argumento de que ela está contaminada pelo vício da inconstitucionalidade formal.

Da sentença, recorto:

[...] quem legisla sobre trânsito é a União (art. 22, inc. XI, da CF). Não casualmente, os arts. 1º, II, e 3º da Lei Estadual 13.721/2006 tiveram sua eficácia suspensa por liminar concedida na ADIn 4.707 (decisao de fevereiro de 2014) no STF, justamente por extrapolarem a competência legislativa catarinense.

Não foi trazida nenhuma regra federal que limite a atividade de fabricação de placas nos termos postos em Santa Catarina, que tem se notabilizado por prestigiar a reserva de mercado nesse campo envolvendo as tarefas coadjuvantes ao trânsito.

De fato, nos termos da Constituição Federal, a União detém competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI). Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese, declarando a inconstitucionalidade de textos legais editadas pelos outros entes públicos que invadiram a competência da União, em respeito ao mandamento constitucional.

Destaco, por oportuno, que o Supremo excepcionou a regra, admitindo que lei estadual regulamentasse o transporte interestadual de pessoas (AgRg no RE n. 742.929/RS).

Como se sabe, a deliberação respeitante à inconstitucionalidade da norma estadual compete, num primeiro momento, ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e não à Câmara, tendo em vista a necessária observância à reserva de plenário, prevista no art. 97 da Carta Magna.

O caso, no entanto, dispensa tal providência porquanto o Exmo. Procurador-Geral da República, provocado, suscitou, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inciso V, e 2º, §§ 6º e7º da Lei nº 13.721/2006, do Estado de Santa Catarina.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 30 de junho, "por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, inc. V, e 2º, § 6º e § 7º, da Lei catarinense nº 13.721/2006", por contrariedade ao disposto no art. 22, XI da Constituição da Republica, ante a usurpação da competência legislativa da União.

Os dispositivos cujo vício foi reconhecido têm o seguinte teor:

Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

[...]

V - fabricação de placas de veículos automotores.

Art. 2º A delegação dos serviços públicos previstos nesta Lei será precedida de planilha de custos, destinada a especificar a tarifa e a quantidade de prestadores para um ou mais municípios.

§ 1º A quantidade de prestadores de serviços para um ou mais municípios não especificada nesta Lei será definida no decreto regulamentador e anotada no edital de licitação e nos contratos.

[...]

§ 6 º O número de fabricantes de placas é condicionado à média anual de veículos novos registrados em cada município.

§ 7 º Será aberta uma vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas.

Referido decisum, proclamando a incompatibilidade da lei estadual em que se fundou o ato impugnado com o texto da Constituição Federal, representa a autoridade da Corte Constitucional acerca do tema, de forma que não cabe mais discutir acerca de sua validade.

No caso concreto, a recusa na emissão do credenciamento/autorização pretendida está fundada em uma alegada incerteza sobre "como e por quem devem ser realizadas essas atividades" (p. 18).

A dificuldade, com o julgamento da ADI n. 5.332/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, acha-se superada.

Só resta, então, acatar a deliberação do Órgão Máximo, nos termos previstos no art. 102, § 2º da Constituição Federal e, fazendo-o, confirmar a sentença em reexame, que concedeu a ordem para determinar a apreciação do "pedido de credenciamento para que tenha sua análise como de direito, devendo ficar limitado estritamente aos termos da legislação federal".

Isto posto, voto pelo conhecimento da remessa com a confirmação da sentença.

É como voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


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