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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0323008-30.2014.8.24.0023 Capital 0323008-30.2014.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL (LEI N. 13.721/2006). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 5.332 JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.