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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2009.8.24.0023 Capital XXXXX-98.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00585549820098240023_065ad.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00585549820098240023_b6734.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA.

- Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente o mérito. (2) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA. DECISÃO ACERTADA.
- "O processamento da ação adjudicatória requer que o autor demonstre, no momento da sua interposição, além das condições de cunho processual exigidas para todas as ações, a existência do contrato particular de compromisso de compra e venda e a individualização do imóvel a fim de possibilitar o seu registro, pressupostos estes de cunho específico, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529691361/apelacao-civel-ac-585549820098240023-capital-0058554-9820098240023

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