Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2009.8.24.0023 Capital XXXXX-98.2009.8.24.0023

- Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente o mérito. (2) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA. DECISÃO ACERTADA.

- "O processamento da ação adjudicatória requer que o autor demonstre, no momento da sua interposição, além das condições de cunho processual exigidas para todas as ações, a existência do contrato particular de compromisso de compra e venda e a individualização do imóvel a fim de possibilitar o seu registro, pressupostos estes de cunho específico, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito"