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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0057136-91.2010.8.24.0023 Capital 0057136-91.2010.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00571369120108240023_45cca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00571369120108240023_5e239.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALOBSERVADOS.

1 "Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529575029/apelacao-criminal-apr-571369120108240023-capital-0057136-9120108240023

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