Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 145136 SC 2004.014513-6

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO E DOLO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO À INVALIDAÇÃO DO ATO JURÍDICO - EXEGESE DO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CELEUMA RELATIVAMENTE À DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - PARTILHA COMO NEGÓCIO JURÍDICO, CUJA ANULAÇÃO RECLAMA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DAS VIAS RECURSAIS PARA O PLEITO ANULATÓRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO COGNITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL, CUJO TERMO INICIAL, NOS CASOS DE ERRO E DOLO, É O DA CELEBRAÇÃO DO ATO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - IMPERATIVIDADE DO MANDAMENTO DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO