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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03011539420158240011 Brusque 0301153-94.2015.8.24.0011

    PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , II, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Processo
    RI 03011539420158240011 Brusque 0301153-94.2015.8.24.0011
    Orgão Julgador
    Sétima Turma de Recursos - Itajaí
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2017
    Relator
    Cláudio Barbosa Fontes Filho

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. , II, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    "De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS." (FONAJE - Enunciado da Fazenda Pública nº 8)

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