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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0310660-63.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0310660-63.2016.8.24.0005

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA. INDEVIDA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CONFORME AOS PARÂMETROS DESTA 7TRSC. RECURSO IMPROVIDO.

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Processo
RI 0310660-63.2016.8.24.0005 Balneário Camboriú 0310660-63.2016.8.24.0005
Órgão Julgador
Sétima Turma de Recursos - Itajaí
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Cláudio Barbosa Fontes Filho

Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA. INDEVIDA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CONFORME AOS PARÂMETROS DESTA 7TRSC. RECURSO IMPROVIDO.

1. "É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (STJ, AgRg no AREsp 521.400-PR, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 18.9.2014).

2. No recurso inominado, a ré/recorrente também atacou sua suposta condenação à restituição em dobro dos valores pagos pela autora/recorrida. Tese não conhecida, certo que a sentença recorrida não impôs essa condenação.

3. Nas contrarrazões, a autora/recorrida pediu a condenação da ré/recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso manifestamente protelatório (art. 80, VII, do CPC/2015). Sem razão, porém, porque "a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa" (STJ, REsp 615.699/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 4.11.2004).