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24 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03106606320168240005 Balneário Camboriú 0310660-63.2016.8.24.0005

    CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA. INDEVIDA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CONFORME AOS PARÂMETROS DESTA 7TRSC. RECURSO IMPROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    há 10 meses
    Processo
    RI 03106606320168240005 Balneário Camboriú 0310660-63.2016.8.24.0005
    Orgão Julgador
    Sétima Turma de Recursos - Itajaí
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2017
    Relator
    Cláudio Barbosa Fontes Filho

    Ementa

    CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA. INDEVIDA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CONFORME AOS PARÂMETROS DESTA 7TRSC. RECURSO IMPROVIDO.

    1. "É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (STJ, AgRg no AREsp 521.400-PR, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 18.9.2014).

    2. No recurso inominado, a ré/recorrente também atacou sua suposta condenação à restituição em dobro dos valores pagos pela autora/recorrida. Tese não conhecida, certo que a sentença recorrida não impôs essa condenação.

    3. Nas contrarrazões, a autora/recorrida pediu a condenação da ré/recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé pela interposição de recurso manifestamente protelatório (art. 80, VII, do CPC/2015). Sem razão, porém, porque "a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa" (STJ, REsp 615.699/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 4.11.2004).