jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001154-62.2008.8.24.0088 Lebon Régis 0001154-62.2008.8.24.0088

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0001154-62.2008.8.24.0088 Lebon Régis 0001154-62.2008.8.24.0088
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011546220088240088_102b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00011546220088240088_864f3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 1º, C/C O ART. 71, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Devidamente demonstrado que o acusado infringiu o disposto no art. 155, § 1º, do Código Penal, por três vezes, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA EM AMBAS AS FASES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. 1 "Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidência" (STJ, HC n. 356.190/SP, Min. Nefi Cordeiro, j. em 18/10/2016). 2 O critério para a elevação da pena não é, ou pelo menos, não deve ser matemático, mas sim subjetivo e dependente das circunstâncias do caso concreto. 3 O furto cometido durante o repouso noturno, ainda que de objeto localizado no interior de veículo estacionado em via pública, merece maior apenamento, porquanto praticado em período de reduzida vigilância sobre o patrimônio. ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. A reincidência do réu e a análise desfavorável dos antecedentes criminais não permitem o abrandamento ao regime prisional. MULTA. CRIMES CONTINUADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 72DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA FICÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Reconhecida a ficção do art. 71do Código Penal, não se deve proceder à soma do número de dias-multa, nos moldes do art. 72do referido Código, que foi reservado ao concurso formal e material, mas sim aplicada a fração decorrente da continuidade delitiva
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528905289/apelacao-criminal-apr-11546220088240088-lebon-regis-0001154-6220088240088

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20110111091 Campos Novos 2011.011109-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0125468-58.2016.3.00.0000 SP 2016/0125468-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5