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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0305405-85.2016.8.24.0018 Chapecó 0305405-85.2016.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03054058520168240018_56eb1.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0305405-85.2016.8.24.0018/50000, de Chapecó

Recorrente : Silvano Batista da Silva
Advogado : Jonatas Matana Pacheco (OAB: 30767/SC) e outro
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Marcelo da Silva Freitas (Procurador)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Silvano Batista da Silva interpôs recurso especial, com arrimo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo por si manejado (fls. 95/101).

Sustentou, em síntese, violação à súmula 89/STJ; súmula 213 do ex-TRF, bem como divergência jurisprudencial (fls. 1/10 do incidente 50000).

Sem contrarrazões (fl. 126 do incidente 50000).

É o relatório.

O tema em debate - o feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, sempre que não houver prévio requerimento ou comunicação desse pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na via administrativa -, era alvo de multiplicidade de recursos especiais que estavam sendo sobrestados nos termos do vigente, à época, art. 543-C do Código de Processo Civil/73, tendo como leading case o Recurso Especial Repetitivo n. 1.369.834/SP (TEMA 660/STJ).

O referido tema foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 24.9.2014, sob a relatoria do Min. Benedito Gonçalves, e transitou em julgado em 4.3.2015.

Na ocasião, restou parcialmente provido, por unanimidade de votos, o Recurso Especial Repetitivo n. 1.369.834/SP, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que o juiz de 1º grau aplicasse as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG.

Veja-se o que dispôs a ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).

2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp 1369834/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.9.2014) (Grifou-se)

Acerca das regras para ajuizar as ações de concessão de benefício já em curso, dispôs o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240/MG (TEMA 350/STF), sob a sistemática do então art. 543-B, CPC/73:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (grifou-se)

Nesse contexto, considerando que o acórdão objurgado não deu oportunidade à parte autora de comprovar a entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo, destoou da orientação dada à matéria pela Corte destinatária: "Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir."

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, e estando o acórdão, em princípio, em desacordo com a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 660), determino o encaminhamento dos autos à Câmara julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC/15, para reapreciação da questão destacada.

Após, voltem conclusos para análise do presente recurso.

Intimem-se.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528898606/recurso-especial-3054058520168240018-chapeco-0305405-8520168240018/inteiro-teor-528898671

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