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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4021502-88.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4021502-88.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4021502-88.2017.8.24.0000 Jaraguá do Sul 4021502-88.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
4 de Dezembro de 2017
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215028820178240000_3d963.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4021502-88.2017.8.24.0000, Jaraguá do Sul

Agravante : Felipe Silva de Oliveira
Advogado : Ruy Pedro Schneider (OAB: 16663/SC) e outro
Agravado : Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado : José Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) e outros
Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação n. 0304232-06.2015.8.24.0036, indeferiu o pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide.

Requer, por isso, a concessão de tutela recursal para o fim de determinar a imediata suspensão do leilão designado e, consequentemente, possibilitar que o agravante purgue a mora.

É o breve relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de do efeito suspensivo, devendo-se preencher os pressupostos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15, ou seja, a existência de risco grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.

Pois bem.

Insurge-se o agravante contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel sub judice, bem como determinou a intimação da instituição financeira ora agravada para apresentar o demonstrativo atualizado do débito.

Como muito bem apontado pelo Juízo a quo, em processos envolvendo alienação fiduciária, entende-se ser possível que o devedor purgue a mora até a assinatura do auto de arrematação (STJ, REsp 1433031-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18-6-2014), mediante interpretação dada ao art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966.

No caso em apreço, não vislumbro a existência da probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a concessão da tutela recursal almejada pelo agravante.

Observo que o leilão mencionado às fls. 25-26 já fora realizado no dia 30/11/2017 e que não há, até o presente momento, qualquer informação sobre eventual arrematação do imóvel em questão por terceiros.

Adicionalmente, não há comprovação acerca da efetiva tentativa do agravante em purgar a mora ou até mesmo da negativa da instituição financeira nesse sentido, pois o feito tramita desde 2015 e este não efetuou qualquer depósito da dívida, seja parcial ou integral.

Por sinal, da análise dos autos originários, verifico que o banco agravado juntou o demonstrativo de débito atualizado (fl. 382 na origem), porém não houve manifestação posterior do agravante.

Na hipótese dos autos, percebe-se que o recorrente não quer depositar o valor integral da dívida, providência essa reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como indispensável para o deferimento da retomada do bem:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.

2. A jurisprudência do STJ, entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário, enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo, assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 1433031/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 18/06/2014) 3. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no AREsp 1132567/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) [grifou-se]

Desse modo, não está presente o requisito de probabilidade de êxito, em virtude de que o agravante não conseguiu demonstrar cabalmente o seu direito.

Sobre o tema:

"[...] 1. Para a concessão de tutela provisória que confira efeito suspensivo a recurso especial, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo, consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. [...]."3. Ausente o requisito da probabilidade de êxito do apelo extremo, a manutenção do indeferimento do pedido é medida que se impõe. Prejudicada a análise dos demais requisitos". (STJ - AgInt no TP 204/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi). [...] (TJSC, Agravo n. 0000913-67.2011.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 16-08-2017). (grifei)

Outrossim, inexiste o perigo da demora, vez que o agravante poderá purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação pelo Juízo a quo (sem considerar o prazo para eventual impugnação), sendo tempo suficiente para que esse quite a dívida e impeça a transferência da propriedade do imóvel in casu a terceiro.

Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela recursal formulado pelo agravante.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000), observando-se eventual conexão ao AI n. 0146544-89.2015.8.24.0000.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2017.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528418282/agravo-de-instrumento-ai-40215028820178240000-jaragua-do-sul-4021502-8820178240000/inteiro-teor-528418342

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