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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC 2004.020010-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Partes

Apelante: Banco Itaú S/A, Apelado: Evélio Rinaldi, Apelada: Iraci Scuziatto Rinaldi

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Fontes
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO CREDICOMP DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR - EMPRÉSTIMO PROVENIENTE DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - LIS PORTFÓLIO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 14 DO TJSC E N. 233 DO STJ - NULIDADE DA EXECUÇÃO - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ART. 267, VI E § 3º, E ART. 618, I, AMBOS DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Ocorre novação quando, dentre outros casos, o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (art. 360, I, do CC, e art. 999, I, do CC de 1916). Inexistente a vontade inequívoca de novar, a segunda obrigação apenas ratifica a primeira (art. 361 do CC e art. 1.000 do CC de 1916). "O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial." . “O (Súmula n. 14 do TJSC) contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.". “A (Súmula n. 233 do STJ) s questões de ordem pública referentes às condições da ação e pressupostos processuais da execução, podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juízo de primeiro grau ou pelos tribunais ." (arts. 618 e incisos, 585, 586, c/c art. 267, IV a VI, todos do CPC).(STJ, REsp n. 280.779/CE, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 19.02.01)
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