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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_05040665420138240005_608e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_05040665420138240005_ff4ce.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0504066-54.2013.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DECLARAR A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ARESTO QUE DEIXA DE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DECAIMENTO EXCLUSIVO DA RÉ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NO PONTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 07 DO STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0504066-54.2013.8.24.0005/50000, da comarca de Balneário Camboriú 2ª Vara Cível em que são Embargantes O. C. M. e outro e é Embargado A. M.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos e acolhê-los em parte. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior.

Florianópolis, 23 de novembro de 2017.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por O. C. M. e outro em face do acórdão que reformou parcialmente a sentença prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que move contra A. M., para o fim de declarar a total procedência dos pedidos iniciais.

Aduz que o aresto encerrou omissão, na medida em que não operou a redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como deixou de fixar os honorários advocatícios recursais.

Intimada a embargada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Na sequência, após diligências quanto à preservação do imóvel, tendo em vista a sua depredação noticiada nos autos, vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso interposto, eis tempestivamente aviado.

Na essência, com razão os embargantes quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, à vista da reforma operada por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, sobre o que nada restou consignado no acórdão que, portanto, incorreu em omissão.

Desse modo, uma vez que o provimento do apelo interposto pela autora culminou na declaração de procedência total das pretensões iniciais, reconheço o decaimento exclusivo da ré/embargada e condeno-lhe ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor da condenação em perdas e danos, a ser apurada em liquidação, o que faço com arrimo no art. 20, § 3º, do CPC/73.

No tópico, impende considerar que embora a interposição dos apelos tenha ocorrido já sob a égide do CPC/15, a publicação da sentença ocorreu em 02.03.2016, isto é, ainda na vigência da anterior codificação, sendo este - a publicação da decisão terminativa - o marco definidor da legislação processual civil aplicável aos litígios ainda em curso quando da transição de uma à outra.

Bem por isso, aliás, é que, no mais, o aresto não padece dos vícios alegados, eis incabível, na espécie, o arbitramento dos honorários recursais, previstos que estão apenas no CPC/15.

Nesse sentido, a propósito, o Enunciado administrativo n. 07 do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC",

Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e os acolho em parte para o fim de, sanando a omissão encerrada quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixar a responsabilidade pelo seu pagamento apenas à ré.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


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