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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009051-82.2017.8.24.0038 Joinville 0009051-82.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0009051-82.2017.8.24.0038 Joinville 0009051-82.2017.8.24.0038
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00090518220178240038_cf30b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00090518220178240038_2bb83.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA.

"Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527452112/apelacao-criminal-apr-90518220178240038-joinville-0009051-8220178240038

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