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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300290-14.2017.8.24.0256 Modelo 0300290-14.2017.8.24.0256

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002901420178240256_ef36c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002901420178240256_7cb83.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. DEFENDIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE, EM AUDIÊNCIA, PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. TESE AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER SOLICITADO, TAMPOUCO UTILIZADO O CARTÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE PERTENCE AO BANCO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO E ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS MANTIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELA APELADA, DA QUANTIA SACADA. INVIABILIDADE. FATURA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEIO INIDÔNEO PARA SUSTENTAR O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ACLAMO DO RÉU ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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