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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0014097-20.2014.8.24.0018 Chapecó 0014097-20.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0014097-20.2014.8.24.0018 Chapecó 0014097-20.2014.8.24.0018
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00140972020148240018_648f2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00140972020148240018_be20e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, IV, CP). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA.

"Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; [...] (CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012)". PLEITO DEFENSIVO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ULTRAPASSA 6 (SEIS) MESES. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS SEGUNDO ART. 109, VIDO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE (ART. 115DO CÓDIGO PENAL- MENOR DE 21 ANOS). LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA NA MODALIDADE RETROATIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO COM O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO.
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