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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0315641-18.2015.8.24.0023 Capital 0315641-18.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03156411820158240023_26162.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03156411820158240023_5e741.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 422/2012, DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. NORMA QUE JÁ TEVE A SUA CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE NA ADI N. 2012. 023474-9, DADO O EFEITO DÚPLICE INERENTE À REFERIDA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAR PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA NORMA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. CARACTERÍSTICA DE "CAUSA DE PEDIR ABERTA" RELACIONADA À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO VINCULA A ANÁLISE DO JUDICIÁRIO AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS EVENTUAIS ASPECTOS MOTIVADORES DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORAM CONSIDERADOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO PELA MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. "[...] 2. É da jurisprudência do Plenário, o entendimento de que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, seu julgamento independe da"causa petendi"formulada na inicial, ou seja, dos fundamentos jurídicos nela deduzidos, pois, havendo, nesse processo objetivo, arguição de inconstitucionalidade, a Corte deve considerá-la sob todos os aspectos em face da Constituiçãoe não apenas diante daqueles focalizados pelo autor. 3. É de se presumir, então, que, no precedente, ao menos implicitamente, hajam sido considerados quaisquer fundamentos para eventual arguição de inconstitucionalidade, inclusive os apresentados na inicial da presente Ação" (STF - Recurso Extraordinário 357.576, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, julgado em 17.12.2002) II. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, vigorante quando do proferimento da sentença recorrida, os honorários advocatícios devem ser estipulados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, desvinculados, destarte, de limites percentuais baseados no valor da causa (§ 3º do mesmo artigo), e tendo sido reverenciados tais pressupostos no caso concreto, é de manter-se a verba honorária arbitrada.
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