jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03207752620158240023_81cef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03207752620158240023_b23d7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0320775-26.2015.8.24.0023

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira (AC n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-02-2010) ( AC n. 2008.052989-6, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 19-05-2011), ademais do que se trata de medida respaldada pelos sobreprincípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia (TJSC, AI n. 0157544-86.2015.8.24.0000, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-05-2016) (TJSC, Des. Edemar Gruber).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0320775-26.2015.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante WMS Supermercados do Brasil Ltda e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 28 de novembro de 2017, foi presidido pelo Desembargador Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Desembargador Ronei Danielli.

Florianópolis, 29 de novembro de 2017.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por WMS Supermercados do Brasil Ltda. contra sentença que, nos autos do mandado de segurança que impetrou em face de ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina - DIAT/SC, denegou a segurança vindicada, que pretendia a redução da alíquota do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e sobre a comunicação, de 25% para 17%, correspondente ao patamar estabelecido para as operações em geral, sob a justificativa de serem aqueles serviços essenciais.

Em sua insurgência, o apelante repisou os argumentos exordiais, discorrendo que nos termos do art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, o estabelecimento de alíquotas diferenciadas deve ocorrer com base no critério da essencialidade, razão pela qual quanto maior a importância e necessidade do produto ou serviço, menor deve ser a alíquota do imposto.

Prosseguiu aduzindo que a legislação estadual (Lei n. 10.297/96) definiu alíquotas diferenciadas para diversas mercadorias e serviços, entretanto, acabou por equiparar com a mesma alíquota serviços essenciais (energia elétrica e comunicações), em evidente afronta ao princípio da seletividade e, notadamente, ao critério da essencialidade. Argumentou, ademais, que a definição da alíquota do ICMS em 25% sobre os serviços destacados viola a isonomia.

Nesses termos, requereu a reforma da sentença para que fosse concedida a segurança vindicada, declarando-se o direito da impetrante de pagar o ICMS incidente sobre serviços de energia elétrica e comunicação à alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no art. 19, inciso I, da Lei Estadual nº 10.297/1996, fastando-se, assim, a alíquota majorada de 25% (vinte e cinco por cento), bem como a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, mediante aproveitamento do crédito na escrita fiscal ou procedimento administrativo de compensação.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo.

Este é o relatório.


VOTO

Os autos informam a pretensão do apelante na reforma da sentença que denegou a segurança postulada, sob o pálio de ser indevida a incidência da alíquota do ICMS no percentual de 25% incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre comunicações, porquanto haveria suposta afronta ao princípio da seletividade, em razão da essencialidade de tais serviços.

Contudo, adianta-se, os argumentos recursais não convencem e a sentença merece ser mantida incólume por seus próprios fundamentos.

A propósito, a Quarta Câmara de Direito Público desta Corte já se defrontou com situação assemelhada ao caso (TJSC, ACMS n. 0304866-11.2015.8.24.0033, rel Des. Edemar Gruber, j. 1.12.2016), entendendo que a pretensão de alteração de alíquota do ICMS incidente em relação à energia elétrica e sobre os serviços de comunicações encontra óbice legal. Pela relevância dos argumentos articulados por aquele colegiado e com o escopo de evitar o exercício vulgar de tautologia, pede-se vênia para transcrever excerto daquele precedente, cujos judiciosos fundamentos, mutatis mutandis, adota-se como razões de decidir. Colhe-se do sobredito julgado:

Em suas razões de mérito, pretende a insurgente que seja reconhecida a incidência de ICMS sobre serviços de energia elétrica e comunicação com base na alíquota de 17%, a fim de ver afastada a incidência da alíquota de 25% por ela suportada, a qual, no seu entender, é ilegal, por violação ao princípio da seletividade em razão da essencialidade de tais serviços.

Contudo, razão não lhe assiste.

Adianto que o julgado não padece de reparos.

Tratando de disciplinar o ICMS e suas alíquotas, bem estabelece o art. 19 da Lei Estadual n. 10.297/1996:

Art. 19. As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas e interestaduais, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II e III;

II - 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

a) operação com energia elétrica;

b) operações com os produtos supérfluos relacionados na Seção I do Anexo Único desta Lei;

c) prestações de serviços de comunicação;

d) operações com gasolina automotiva e álcool carburante;

III - 12% (doze por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica de consumo domiciliar, até os primeiros 150 kw (cento e cinquenta quilowatts);

b) operações com energia elétrica destinada a produtor e cooperativas rurais redistribuidoras, na parte que não exceder a 500 kWh (quinhentos quilowatts-hora) mensais por produtor rural.

Quanto ao princípio da seletividade, de fato, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, inciso III, que o ICMS "poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços".

Portanto, os Estados estão autorizados a adotar, em seu território, o princípio da seletividade ao instituir o ICMS, contudo, é bom destacar que se trata de uma faculdade do ente tributante, logo, sem caráter imperativo.

Cuida-se, pois, "de um princípio orientador, e não impositivo, quanto ao ICMS. Pauta-se pela estipulação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços, para mais ou para menos, com base na seletividade, em função da essencialidade" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 952).

No caso em voga, vislumbra-se que essa faculdade foi exercida pelo legislador estadual, pois, como visto, foram adotadas alíquotas diferenciadas para a incidência do ICMS, estabelecendo-se o índice de 17% (dezessete por cento) como alíquota geral, o de 25% (vinte e cinco por cento) como alíquota máxima e o de 12% (doze por cento) como alíquota mínima.

Fácil constatar da redação do art. 19 da Lei Estadual n.10.297/1996 que para as operações de energia elétrica e de serviços de comunicações, como é o caso em comento, a alíquota de ICMS a incidir é de 25%, conforme já vem ocorrendo, consoante se extrai das alegações da própria apelante.

Nessa vereda, tem-se, à toda evidência, que a pretensão de alteração de alíquota incidente em relação à energia elétrica e sobre os serviços de comunicações encontra óbice legal.

Não bastasse, já decidiu este Órgão Fracionário que "[...] a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira" (AC n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-02-2010).

Outrossim, analisando caso similar, esta Câmara tornou a referendar o entendimento de que a aplicação de alíquota máxima de 25% sobre energia elétrica e serviços de comunicação não afronta o princípio constitucional da seletividade, cujo aresto restou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS (25%). ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE, EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO (ART. 155 § 2º, III). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

"A Constituição Federal dispõe que o ICMS"poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços"(art. 155, § 2º, III). Diferentemente, no caso do IPI a CF determina que"será seletivo, em função da essencialidade do produto"(art. 153, § 3º, I, da CF). Não há dúvida de que o legislador estadual não pode simplesmente desconsiderar a norma prevista no art. 155, § 2º, III, da CF, por conta da potestatividade inerente à expressão"poderá ser seletivo". No entanto, há que reconhecer que é determinação que dá ao legislador margem mais ampla de decisão que a expressão"deverá ser seletivo", reservada apenas ao IPI. Essa constatação restringe a atuação do Judiciário a hipóteses inequívocas de violação do Princípio da Seletividade, que não é o caso dos autos. Para que o pleito formulado pelo impetrante pudesse ser apreciado pelo Judiciário, seria necessário que, por algum meio de prova, o interessado demonstrasse peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional. Mais: essa prova, no caso do Mandado de Segurança, deveria ser pré-constituída. A seletividade conforme a essencialidade do bem somente poderia ser aferida pelo critério de comparação. Embora seja inequívoca a importância da energia elétrica e dos serviços de comunicação, a violação da seletividade não ficou demonstrada" (RMS 28.227/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin) (ACMS n. 2011.017834-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-03-2012).

E desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). FINS COMERCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO (ART. 155 § 2º, III), DA ISONOMIA (ART. 150, II) E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( AC n. 2014.072566-2, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 28-04-2015).

No mesmo entender, manifestou-se o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Sodalício:

TRIBUTÁRIO - ICMS - ALÍQUOTAS - ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - OBSERVÂNCIA. 1 "O writ não se presta a aferir suposta ofensa ao Princípio da Seletividade - no que se refere à alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações -, se o impetrante não demonstra peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional" ( AgRg no RMS n. 26832, Min. Herman Benjamin). De outro vértice, dúvidas não há que o legislador estadual, ao estabelecer alíquotas diferentes de ICMS sobre operações de energia elétrica para diferentes classes de consumidores, atendeu, de forma concomitante e legítima, aos princípios constitucionais da seletividade ( CF, art. 155, § 2º, inc. III), da capacidade contributiva ( CF, art. 145, § 1º), bem como da isonomia tributária ( CF, art. 150, inc. II). 2 "No particular, o contribuinte que postula a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica e pretende, conseqüentemente, sua restituição, provavelmente repassou a terceiros o respectivo ônus financeiro, recaindo na regra do art. 166 do CTN" (RMS n. 18864/DF, Min. Humberto Martins). Desse modo, na hipótese de a empresa impetrante não provar a inexistência de repercussão do tributo e tampouco a autorização conferida por quem realmente a suportou, certo é que se tornará parte ilegítima para sustentar a referida inconstitucionalidade em vista a obter a declaração, em sede de mandado de segurança, do seu direito à compensação ( MS n. 2010.008745-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2010).

Dessa forma, alinhado ao entendimento jurisprudencial colacionado, denota-se que inexiste impedimento para que o Estado continue a adotar alíquotas diferenciadas, tal como estabelece a legislação estadual em vigor, visto que ausente violação do princípio constitucional da seletividade.

De se anotar, ademais, ser inquestionável a essencialidade conferida às operações de energia elétrica e de serviços de comunicação, conforme elencado no art. 10, incisos I e VII, da Lei n. 7.783/89, contudo, pelas razão expostas, deve ser mantida inalterada a alíquota de 25%, visto que encontra respaldo legal.

Conforme bem pontuou o douto Procurador de Justiça:

No caso em exame, da leitura da norma supratranscrita, constata-se que a lei é clara ao regular as hipóteses de aplicação das alíquotas de 17% e 25% para o ICMS, de modo que os produtos questionados pela agravante, quais sejam, aquisição de energia elétrica e serviço de comunicações, encontram-se expressos no rol dos casos com imposição de alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

Nessa toada, enquanto não realizado controle de constitucionalidade, o indigitado dispositivo possui essa presunção, além de legalidade, gerando efeitos nas matérias nas quais incide.

Dessa forma, não se verifica o direito alegado pela apelante para que se viabilize exigência de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica e serviços de comunicação com alíquota de 17% (dezessete por cento), diante da previsão expressa em lei no sentido contrário ao pretendido.

Igualmente observou o togado singular:

Portanto, inexiste ofensa ou inconstitucionalidade passível de retirar a aplicação de alíquotas diferenciadas, em razão da essencialidade do serviço ou da mercadoria, conferidas pela legislação de Santa Catarina.

Até porque, o legislador se utilizou de uma faculdade legalmente prevista para estabelecer alíquotas diferenciadas de ICMS no consumo de energia, em conformidade com o estabelecido no comando constitucional.

Por estes motivos, não havendo ato coator, tampouco direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a denegação da ordem de Segurança.

Em arremate, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 714.319, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, instaurou repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral (17%), fixando o tema 745, o qual ainda não foi objeto de apreciação de mérito pelo Plenário da Corte Suprema.

Como não houve determinação de sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que versem sobre a matéria com repercussão geral reconhecida, mantenho o prosseguimento do feito e, para tanto, adoto o entendimento jurisprudencial atual carreado, no sentido de que inexiste violação ao princípio da seletividade, de modo que deve ser mantida a alíquota máxima de 25% diante da disposição expressa em lei.

Também no mesmo sentido, colhe-se outros precedentes desta Corte:

APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "1. Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, Apelação Cível n. 0304933-69.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira." (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, Apelação Cível n. 0312136-82.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-09-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0308671-26.2016.8.24.0036, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-10-2017).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCORRÊNCIA. NORMAS TRIBUTÁRIAS COM EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA IMPETRANTE. NATUREZA PREVENTIVA EVIDENCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. "[...] É certo que a insurgente não apontou nenhum caso concreto em que o sustentado direito líquido e certo tenha sido violado. Todavia, as normas atacadas têm aplicabilidade imediata, estando aptas a produzir efeitos concretos na esfera patrimonial da empresa contribuinte, o que confere ao presente mandamus a necessária natureza preventiva. Afastada, portanto, a aplicação da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, por ser a lei tributária de efeitos concretos, subsume-se o caso ao disposto no art. da Lei n. 12.016/2009.[...]." ( MS n. 2010.008745-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, em 17/06/2010). INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA PRIVILEGIANDO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 O writ não se presta a aferir suposta ofensa ao Princípio da Seletividade - no que se refere à alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações -, se o impetrante não demonstra peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional" ( AgRg no RMS n. 26832, Min. Herman Benjamin). De outro vértice, dúvidas não há que o legislador estadual, ao estabelecer alíquotas diferentes de ICMS sobre operações de energia elétrica para diferentes classes de consumidores, atendeu, de forma concomitante e legítima, aos princípios constitucionais da seletividade ( CF, art. 155, § 2º, inc. III), da capacidade contributiva ( CF, art. 145, § 1º), bem como da isonomia tributária ( CF, art. 150, inc. II). [...]."( MS n. 2010.008745-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, em 17/06/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.008518-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 06-03-2012).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA. APELO INTERPOSTO PELA IMPORTADORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS IMPETRANTE. ALEGADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. MEDIDA RESPALDADA PELOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA."[...] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira' (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010) [...]"(TJSC, Apelação Cível nº 0325646-02.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04/10/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0331884-37.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 31-01-2017).

Por tudo, não se encontra fundamento apto a sustentar o pedido de reforma da sentença que aplicou ao caso interpretação alinhada ao entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em ilegalidade na aplicação da alíquota de ICMS no percentual de 25% sobre os serviços de fornecimento de energia elétrica e de comunicações.

Por derradeiro, cumpre assentar que, conquanto a matéria em debate tenha sido afetada como de repercussão geral pela Corte Suprema (Tema n. 745), ainda pendente da análise de mérito, não há falar na necessidade de sobrestamento do feito, pois a decisão que entendeu pela repercussão não determinou a suspensão dos processos que dela tratam.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - LD


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526677746/apelacao-civel-ac-3207752620158240023-capital-0320775-2620158240023/inteiro-teor-526678152