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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00259586120098240023_925fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00259586120098240023_a259b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0025958-61.2009.8.24.0023 de Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE CONSULTAS PARTICULARES NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES DE HOSPITAL PÚBLICO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

TESE DE QUE, MESMO TENDO SIDO ATENDIDA PELO SUS, NECESSITOU DESEMBOLSAR R$ 9.780,00 PARA REALIZAR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E BIÓPSIA. OBJETIVADA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO.

PROFISSIONAL QUE, DE FATO, FOI ADMINISTRATIVAMENTE INVESTIGADO, SENDO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR TER UTILIZADO ESPAÇO E INSTALAÇÕES DE USO COMUM, PARA CONSULTAS PARTICULARES. PRÁTICA INFRACIONAL NO EXERCÍCIO DO MISTER, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO.

CONDUTA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPENSATÓRIA NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR O OBJETIVO DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA.

DEPOIMENTO DA POSTULANTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA O CLÍNICO, QUE APONTA, AO CONTRÁRIO, RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O NOSOCÔMIO ESTATAL, NO TOCANTE AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA.

DECLARAÇÃO DE SUA FILHA, DEMAIS DISSO, CONFIRMANDO O ATENDIMENTO PARTICULAR, ALÉM DA EFETIVA CIÊNCIA QUANTO AO CUSTO DO PROCEDIMENTO REALIZADO. PAGAMENTO QUE, ASSIM, NÃO SE MOSTRA DESCABIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO REFUTADO. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

"[...] Ao que tudo indica, o autor, por ter sido atendido em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...].

Assim, o que se retira dos autos é que desde o primeiro contato entre o médico e a paciente houve ajuste particular entre ambos, sendo certo afirmar que o tratamento clínico decorrente da consulta prévia também teve natureza privada [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0046376-20.2009.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 10/10/2017).

SUPOSTO ABALO ANÍMICO TAMPOUCO EVIDENCIADO. EVENTUAL ESFORÇO PARA OBTENÇÃO DE PECÚNIA, OU OFENSA A SENTIMENTO ÍNTIMO, INDEMONSTRADOS.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0025958-61.2009.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Leonora Berger Grudtner e Apelados Fernando José Mendes Slovinski e Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso, todavia negando-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 28 de novembro de 2017.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Leonora Berger Grutner, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que nos autos da ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c. Restituição em Dobro n. 0025958-61.2009.8.24.0023 ajuizada contra Fernando José Mendes Slovinski e o Estado de Santa Catarina, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] Vê-se, até aqui, que há dois relatos distintos sobre os mesmos fatos, sendo as versões apresentadas pela autora e pelos réus conflitantes entre si.

Entretanto, registro que já proferi sentença condenando o réu Fernando José Mendes Slovinski em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa (autos n. 0045730-10.2009.8.24.0023), reconhecendo, como matriz, que a partir do ano de 2008 estava vedado o atendimento a pacientes particulares no âmbito do HGCR.

Naquela oportunidade, decidiu-se pela utilização desse termo inicial, porquanto, embora em 08 de agosto de 2006 tenha havido a expedição, pelo Diretor Geral do Hospital Celso Ramos de ordem de serviço proibindo a realização de procedimentos radiológicos, diagnósticos e intervencionistas em Regime Particular, foram admitidas a realização de consultas particulares no âmbito do nosocômio estatal até Dezembro de 2007, conforme prova testemunhal produzida naquele feito.

Desse modo, diante da incongruência entre a data da expedição da ordem de serviço, e a sua efetiva aplicação, decidiu-se, na oportunidade, que somente seriam considerados como ilegais os atendimentos/consultas/procedimentos realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos.

Outrossim, o mesmo critério foi aplicado, anteriormente, quando do julgamento dos autos n. 0045647-91.2008.8.24.0023, n. 0027164-13.2009.8.24. 0023 e n. 0027179-2009.8.24.0023.

Portanto, o ano de 2008 foi adotado como divisor de águas entre a legalidade e ilegalidade do exercício particular da atividade médica nas dependências do HGCR.

No caso em análise, todavia, observa-se uma situação peculiar em relação aos aludidos julgados.

Ocorre que não existe qualquer comprovação de que o atendimento da parte autora tenha sido através do Sistema Único de Saúde, de modo que não existe qualquer ficha ou registro do atendimento da autora pelo réu Fernando Slovinski, a fim de comprovar o atendimento em caráter público (fl. 130) [...].

Ora, o que se verifica da prova dos autos, na realidade, é que a autora foi atendida em caráter particular pelo réu, despindo-se das prerrogativas de servidor público ao atendê-la.

E mais. É evidente também que eventual equívoco por parte da autora quanto à natureza do serviço prestado não implica em qualquer conduta ilícita pelos réus, até porque o conhecimento equivocado da realidade partiu da demandante, inexistindo comprovação de que tenha partido dos demandados [...].

De forma que pelos fundamentos anteriormente expostos não pode ser imputado ao Estado de Santa Catarina qualquer responsabilidade ante a atuação do corréu, já que se deu em caráter exclusivamente privado, isto é, fora da qualidade de agente público.

Por outro lado, no que diz respeito à responsabilidade do réu Fernando Slovinski, como visto a respectiva é pessoal e regida pelo Direito Civil, uma vez que o suposto dano foi no correr de sua vida privada [...].

Contudo, não vislumbro no caso concreto, qualquer prova de que o réu Fernando Slovinski não tenha empregado toda a técnica e conhecimento necessários para o tratamento da autora.

Outrossim, observa-se que o serviço foi efetivamente prestado pelo réu, não podendo a demandada se furtar ao pagamento do demandante, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte a custa do trabalho de outrem.

[...] À luz do exposto, REJEITO o pedido formulado pela autora.

Condeno a parte autora nos honorários advocatícios dos patronos dos réus, os quais fixo, desde já, em R$ 1.000,00 (hum mil reais) a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação. Todavia, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 56), a cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal. Sem custas (fls. 150/156).

Malcontente, Leonora Berger Grutner sustenta que "se foi admitido existir Ordem de Servico de agosto de 2006", proibindo o atendimento particular nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, "tal norma deve ser considerada em sua plenitude" (fl. 163), incumbindo àqueles que a desrespeitaram, ressarcir o prejuízo causado.

Assim, alude ter sido lesada pela conduta do profissional de saúde apelado, porquanto despendeu recursos que não dispunha para alcançar o tratamento de sua moléstia, comportando o ato ilícito efetiva compensação, não só quanto ao dano material experimentado, como, também, pelo abalo anímico, termos em que brada pelo conhecimento e provimento da insurgência, com a procedência da pretensão exordial (fls. 161/166).

Recebido o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 168), sobrevieram as contrarrazões do Estado, asseverando que "o médico, na defesa que apresentou em Processo Administrativo Disciplinar [...], afirmou categoricamente que o atendimento oferecido era particular, despindo-se das prerrogativas de servidor público ao praticá-lo" (fl. 172), de modo que, com isto, afastou a possibilidade de vir a ser condenado, razão por que clama pelo desprovimento da irresignação (fls. 171/173).

Apresentando resposta, Fernando José Mendes Slowinski limitou-se a pugnar pela manutenção do veredicto, por seus próprios fundamentos (fls. 174/175).

Ato contínuo, ascenderam os autos a esta Corte, tendo por sorteio sido distribuídos, vindo-me conclusos (fl. 179).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos pressupostos de admissibilidade.

Ademais, na condição de beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 156), a postulante está dispensada do recolhimento do preparo.

Leonora Berger Grutner objetiva atribuir responsabilidade ao Estado e ao médico Fernando José Mendes Slovinski, pela conduta ilícita por este praticada no âmbito de sua atuação profissional, tendo exigido contraprestação pecuniária pelos serviços prestados - em que pese laborar em nosocômio público, com vinculação ao SUS-Sistema Único de Saúde -, resultando, daí, danos materiais e morais passíveis de reparação pecuniária.

Pois bem.

A pretensão indenizatória vem lastreada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual,

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

De igual modo, o art. 927 do Código Civil preconiza que, "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

In casu, a demandante aduz que "no início do ano de 2008 [...], sofria de sérias dores na coluna e procurou o Hospital Governador Celso Ramos para tratamento" (fl. 03), sendo "diretamente encaminhada ao réu Dr. Fernando Slovinski, [...] que lhe disse que a mesma necessitava fazer uma tomografia por que [...] tinha um 'tumor maligno', enfermidade que exigia uma biópsia" (fl. 03), tendo o terapeuta orçado o procedimento em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, após intensa negociação, foi reajustado para R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais).

Destaca que mediante esforço econômico de todos os familiares, efetuou o pagamento da verba mediante a entrega de 3 (três) cheques no valor de R$ 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais) cada um, cujos depósitos teriam sido efetuados na conta corrente de titularidade do primeiro recorrido, nas datas de 03/03/2008, 28/03/2008 e 28/04/2008, respectivamente, mais tarde desembolsando outros R$ 6.000,00 (seis mil reais) para realização da "técnica chamada de cimentoplastia" (fl. 04), medida indicada em decorrência do seu quadro clínico, então diagnosticado como "espaçamento de coluna vertebral" (fl. 04).

Contudo, alega ter sobrevindo ampla repercussão de casos similares na imprensa escrita, falada e televisada, desta forma tomando conhecimento acerca da ilegalidade da aludida cobrança, razão por que objetiva a restituição da quantia dispendida.

Embora inexista prova acerca das reportagens veiculadas na mídia, dando conta da prática de transgressão no exercício da profissão por parte de Fernando José Mendes Slovinski - ou, ainda, sobre o desfecho dado pela Comissão do PAD-Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria n. 465 da Secretaria de Estado da Saúde, com relação ao procedimento instaurado em desfavor do apontado profissional (Termo de Interrogatório - fls. 24/34) -, pelo então magistrado sentenciante houve menção no sentido de que já proferira sentença:

[...] Condenando o réu Fernando José Mendes Slovinski em Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa (autos n. 0045730-10.2009.8.24.0023), reconhecendo, como matriz, que a partir do ano de 2008 estava vedado o atendimento a pacientes particulares no âmbito do HGCR.

Naquela oportunidade, decidiu-se pela utilização desse termo inicial, porquanto, embora em 08 de agosto de 2006 tenha havido a expedição, pelo Diretor Geral do Hospital Celso Ramos, de Ordem de Serviço proibindo a realização de procedimentos radiológicos, diagnósticos e intervencionistas em Regime Particular, foram admitidas a realização de consultas particulares no âmbito do nosocômio estatal até dezembro de 2007, conforme prova testemunhal produzida naquele feito.

Desse modo, diante da incongruência entre a data da expedição da Ordem de Serviço e a sua efetiva aplicação, decidiu-se, na oportunidade, que somente seriam considerados como ilegais os atendimentos/consultas/procedimentos realizados a partir do ano de 2008 nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos (fls. 152/153).

Entretanto, analisando a questão sob a ótica da discussão travada na presente demanda, o togado a quo consignou existir "uma situação peculiar em relação aos aludidos julgados" (fl. 153), fato que inviabilizaria o sucesso do pleito reparatório.

E nesse tocante, não denoto nenhum equívoco no veredicto combatido, visto que Leonora Berger Grutner não demonstrou que, ao submeter-se aos cuidados do médico demandado, o fazia crendo tratar-se de atendimento público gratuitamente oferecido, omissão que, certamente, obstaculiza a conclusão de que a exigência dos R$ 9.780,00 (nove mil, setecentos e oitenta reais) pelos exames e demais procedimentos, teria sido ilegal.

Ao contrário, do depoimento prestado pela autora à Comissão designada pelo CREMESC-Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, nos autos do Processo Ético-Profissional n. 006/10, colhe-se o reconhecimento de que nenhuma etapa do seu tratamento foi realizada por intermédio do SUS-Sistema Único de Saúde (fl. 149), visto que não permaneceu internada nas dependências do Hospital Governador Celso Ramos, não preenchendo, assim, nenhuma ficha de atendimento naquele nosocômio.

Inclusive, sua própria filha Leonilda Berger Celau prestou declaração similar, registrando que "a primeira consulta foi feita no consultório particular do Dr. Fernando Slovinski" (fl. 15 - grifei), afirmação ulteriormente ratificada em juízo, ao aludir que "acompanhou a [...] mãe a uma consulta no consultório particular do réu" (fl. 144).

Diante disso, perde relevância a tese manejada na réplica, "a justificativa de que teria buscado serviços particulares dos réus é totalmente mentirosa" (fl. 99), mormente porque a descendente acrescentou que "uma vez tentou falar com o réu para saber se não poderia fazer o tratamento pelo SUS" , tendo este asseverado que "haveria uma longa demora", daí por que "não tomou nenhuma iniciativa de fazer encaminhamento pelo SUS" (fl. 145 - grifei).

O deduzido descortina a ciência sobre a inexistência de gratuidade do serviço, não havendo, pois, como imputar-se ao Estado a pretendida responsabilidade, já que na ocasião Fernando José Mendes Slovinski atuou na condição de autônomo, e não como preposto do ente federado, ainda que para tanto tenha se utilizado das instalações do nosocômio para realizar exames e procedimentos, embora o fizesse com equipamentos, utensílios e materiais de sua propriedade.

Não há um mínimo indício sobre eventual pagamento indevido, relacionado aos serviços que efetivamente estão à disposição da população, sem qualquer custo para o usuário.

Quanto à tomografia computadorizada da coluna tóraco-lombar (fl. 35), em que pese tenha sido realizada no Hospital Governador Celso Ramos, em Florianópolis, e assinada pelo corréu Fernando José Mendes Slovinski, tal documento não guarda relação com as quitações efetuadas, já que possui como data de registro 23/06/2008 - ou seja, 4 (quatro) meses depois da data da assinatura constante no primeiro cheque (fl. 16) -, além de referir expressamente ter sido solicitada "por Dr. Paulo, CRM 2.623" (fl. 35).

E conquanto a filha da requerente tenha afiançado que o "procedimento de cimentoplastia era necessário ser realizado", e que por ela foi pago, "porém há pouco tempo, em consulta com outro médico, fora dito que [...] na verdade não fora realizado" (fl. 144), não há prova capaz de conferir sustentação ao arrazoado, sendo inviável aferir, por conseguinte, a dita adoção de técnica inadequada ou ineficaz, ou até mesmo o descumprimento contratual por parte do médico demandado.

Carecendo de evidenciação, na espécie, a suposta burla ao SUS-Sistema Único de Saúde - em que pese conflitante o serviço particular prestado com o uso da estrutura pública, fato devidamente apurado em sindicância interna, pela qual o profissional foi penalizado -, não denoto equívoco na sentença que rejeitou o pedido compensatório, afastando o alegado dano material.

Aliás, bem consignou o togado singular:

É evidente também que eventual equívoco por parte da autora quanto à natureza do serviço prestado não implica em qualquer conduta ilícita pelos réus, até porque o conhecimento equivocado da realidade partiu da demandante, inexistindo comprovação de que tenha partido dos demandados [...].

De forma que pelos fundamentos anteriormente expostos não pode ser imputado ao Estado de Santa Catarina qualquer responsabilidade ante a atuação do corréu, já que se deu em caráter exclusivamente privado, isto é, fora da qualidade de agente público [...].

Outrossim, observa-se que o serviço foi efetivamente prestado pelo réu, não podendo a demandada se furtar ao pagamento do demandante, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte a custa do trabalho de outrem.

Com efeito, outro ponto que deve ser destacado compreende a utilização do tomógrafo do nosocômio estatal pelo demandado para o atendimento da autora (fl. 35). Embora tenha ocorrido a utilização do equipamento pelo réu Fernando Slovinski, contrariando disposição normativa que proibia o uso particular dos equipamentos nas dependências do nosocômio estatal, a referida conduta apenas poderia ser configurada como um ilícito administrativo a ser apurado em processo administrativo próprio. Tal relação jurídica não se confunde com aquela ora em exame, a qual é decorrente da responsabilidade civil do corréu quando da prestação dos serviços médicos [...].

Percebe-se, portanto que o pleito ressarcitório foi frágil, não conseguindo formar um acervo probatório necessário, sustentando-se apenas em abstratas alegações. Como consequência, inexistindo prova concreta, ou argumentos suficientes a fim de formar o convencimento deste julgador de que a autora tenha sido atendida em caráter público ou de que tenha sido deficiente o seu atendimento pelo corréu Fernando Slovinski, há de ser rejeitado o pedido inicial [...] (fls. 153/155).

Via de consequência, não tem aplicabilidade o § único do art. 42 da Lei n. 8.078/90, visto que o pagamento efetuado pela postulante era devido em razão da contratação particular encetada com o recorrido.

Também não há que se falar em abalo anímico indenizável, eis que ausente comprovação da eventual situação vexatória ou ofensa à moral da paciente, enquanto submetida a tratamento no Hospital Governador Celso Ramos.

O simples fato de supostamente ter solicitado auxílio econômico a familiares para satisfação do compromisso vinculado ao tratamento de sua moléstia, não se presta a desencadear o dever reparatório perseguido, estando mais direcionado à própria limitação econômica de Leonora Berger Grutner, no momento que buscou ajuda especializada.

Não há que se olvidar que à demandante cabia a prova do direito por si invocado, de maneira a permitir a formação de um juízo favorável à pretensão deduzida (art. 333, inc. I, da Lei n. 5.869/73, vigente à época, correspondente ao art. 373, inc, I, do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

[...] "Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061969-7, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.10.2013) (Apelação Cível n. 2012.056242-8, da Capital. Rel. Des. Júlio César Knoll. J. em 23/02/2016).

Na mesma toada:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE VALORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO DENTRO DE HOSPITAL PÚBLICO. ATENDIMENTO PARTICULAR. AÇÃO QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA PERMITIDA DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL GOVERNADOR CELSO RAMOS. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

[...] Ao que tudo indica, o autor, por ter sido atendido em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...].

Assim, o que se retira dos autos é que desde o primeiro contato entre o médico e a paciente houve ajuste particular entre ambos, sendo certo afirmar que o tratamento clínico decorrente da consulta prévia também teve natureza privada [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0046376-20.2009.8.24.0023, da Capital. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. J. em 10/10/2017).

Dessarte, conheço do recurso, todavia negando-lhe provimento.

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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