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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0025958-61.2009.8.24.0023 Capital 0025958-61.2009.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00259586120098240023_925fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00259586120098240023_a259b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE CONSULTAS PARTICULARES NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES DE HOSPITAL PÚBLICO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE, MESMO TENDO SIDO ATENDIDA PELO SUS, NECESSITOU DESEMBOLSAR R$ 9.780,00 PARA REALIZAR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E BIÓPSIA. OBJETIVADA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO. PROFISSIONAL QUE, DE FATO, FOI ADMINISTRATIVAMENTE INVESTIGADO, SENDO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR TER UTILIZADO ESPAÇO E INSTALAÇÕES DE USO COMUM, PARA CONSULTAS PARTICULARES. PRÁTICA INFRACIONAL NO EXERCÍCIO DO MISTER, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPENSATÓRIA NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR O OBJETIVO DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA. DEPOIMENTO DA POSTULANTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA O CLÍNICO, QUE APONTA, AO CONTRÁRIO, RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O NOSOCÔMIO ESTATAL, NO TOCANTE AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DECLARAÇÃO DE SUA FILHA, DEMAIS DISSO, CONFIRMANDO O ATENDIMENTO PARTICULAR, ALÉM DA EFETIVA CIÊNCIA QUANTO AO CUSTO DO PROCEDIMENTO REALIZADO. PAGAMENTO QUE, ASSIM, NÃO SE MOSTRA DESCABIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO REFUTADO. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. "[. .

.] Ao que tudo indica, o autor, por ter sido atendido em nosocômio público, concluiu que o atendimento deveria ser gratuito. No entanto, como já consignado inicialmente, ainda eram admitidos naquele ano a realização de consultas particulares no HGCR, motivo pelo qual não se pode reputar como ilícita a cobrança realizada pelo médico para atendimento e tratamento da paciente se ausente provas de que, naquela mesma oportunidade, ela estava sendo atendida ou tratada pelo Sistema Único de Saúde [...]. Assim, o que se retira dos autos é que desde o primeiro contato entre o médico e a paciente houve ajuste particular entre ambos, sendo certo afirmar que o tratamento clínico decorrente da consulta prévia também teve natureza privada [...]"
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