Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0025958-61.2009.8.24.0023 Capital 0025958-61.2009.8.24.0023

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE CONSULTAS PARTICULARES NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES DE HOSPITAL PÚBLICO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE DE QUE, MESMO TENDO SIDO ATENDIDA PELO SUS, NECESSITOU DESEMBOLSAR R$ 9.780,00 PARA REALIZAR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E BIÓPSIA. OBJETIVADA IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E RESTITUIÇÃO DO IMPORTE DESPENDIDO. PROFISSIONAL QUE, DE FATO, FOI ADMINISTRATIVAMENTE INVESTIGADO, SENDO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR TER UTILIZADO ESPAÇO E INSTALAÇÕES DE USO COMUM, PARA CONSULTAS PARTICULARES. PRÁTICA INFRACIONAL NO EXERCÍCIO DO MISTER, QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE, TODAVIA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO COMPENSATÓRIA NA ESPÉCIE. PACIENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR O OBJETIVO DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA. DEPOIMENTO DA POSTULANTE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA O CLÍNICO, QUE APONTA, AO CONTRÁRIO, RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O NOSOCÔMIO ESTATAL, NO TOCANTE AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. DECLARAÇÃO DE SUA FILHA, DEMAIS DISSO, CONFIRMANDO O ATENDIMENTO PARTICULAR, ALÉM DA EFETIVA CIÊNCIA QUANTO AO CUSTO DO PROCEDIMENTO REALIZADO. PAGAMENTO QUE, ASSIM, NÃO SE MOSTRA DESCABIDO. PREJUÍZO FINANCEIRO REFUTADO. INAPLICABILIDADE DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. "[. .