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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300884-62.2014.8.24.0020 Criciúma 0300884-62.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008846220148240020_4d723.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008846220148240020_4ded5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA À EMPRESA DE TELEFONIA (OI S/A). DECISÃO COLEGIADA QUE, APESAR DE TER RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO CDC, DECLAROU A NULIDADE DAS MULTAS SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REGRADA NO ART. , § 1º, DA LEI FEDERAL N. 9.873/99, POR ANALOGIA. REFORMA DO ARESTO NO JULGAMENTO DO RESP 1.647.526/SC (REL. MIN. SÉRGIO KUKINA). RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXAME, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELA EMPRESA APELADA NA INICIAL. MULTAS APLICADAS EM DETRIMENTO DE EMPRESA DE TELEFONIA. RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES RELATANDO A COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E/OU PRESTADOS DE FORMA DEFICIENTE. MÉRITO DAS INFRAÇÕES À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE APRECIADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO INFIRMADAS POR PROVA BASTANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. "(. .

.) conquanto o PROCON seja incompetente para aplicar cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC a fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, está dentro do campo de suas atribuições a aplicação de multa ao mau fornecedor/prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último"( Apelação Cível n. 0600236-82.2014.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 12/09/2017)."'O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo'
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