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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008938420158240013_0c165.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008938420158240013_f1186.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000893-84.2015.8.24.0013, de Campo Erê

Relator: Desembargador Rui Fortes

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE

O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS NÃO ESTAVAM EFETIVAMENTE REPOUSANDO. IRRELEVÂNCIA. OBJETO JURÍDICO QUE VISA A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE NO PERÍODO DA NOITE, CUJA VIGILÂNCIA É MENOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RES FURTIVA AVALIADA EM QUANTIA EXPRESSIVA, CORRESPONDENTE A 75% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS §§ 2º E DO ART. 85 DO NOVO CPC, APLICADO AO CASO NA FORMA DO ART. DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP), ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO NO REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000893-84.2015.8.24.0013, da comarca de Campo Erê (Vara Única) em que é Apelante Gustavo Stefer Cabral, e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso apenas para majorar a verba honorária do defensor nomeado e, de ofício, determinar o início do cumprimento da pena imposta. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho e Ernani Guetten de Almeida.

Funcionou como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 31 de outubro de 2017.

Desembargador Rui Fortes

Presidente e Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base em auto de prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra Gustavo Stefer Cabral e Romário Zanella Oliveira, dando-os como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (furto qualificado pela escalada e concurso de agentes), em razão dos fatos assim descritos:

No dia 20 de julho de 2015, por volta das 00h40min, em comunhão de esforços e divisão de tarefas, com a clara intenção de se apropriar do patrimônio alheio, GUSTAVO STEFER CABRAL e ROMÁRIO ZANELLA OLIVEIRA adentraram na propriedade particular localizada na Avenida Getúlio Vargas, Centro, Campo Erê, anexo à funerária Cechetti, e subtraíram, para si, uma calça jeans masculina, uma bermuda jeans masculina, uma camiseta de pijama masculino e uma maquita circular, marca Skilsaw, todos pertencentes à vítima Antenor Cequetti.

Para tanto, os denunciados subiram na sacada da residência, mediante escalada, e de lá subtraíram as roupas e a maquita circular, objetos estes avaliados em R$ 520,00 (fl. 13) (fls. 74 a 77).

Concluída a instrução criminal, o MM. Juiz proferiu sentença (fls. 223 a 231), constando na parte dispositiva:

Ante os fatos e fundamentos expostos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para os seguintes fins:

A) condenar o réu Gustavo Stefer Cabral à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, c/c art. 65, inc. I e III, d, todos do CP;

B) substituir a pena privativa de liberdade a ele aplicada, na forma da fundamentação.

C) absolver o acusado Romário Zanella Oliveira, qualificado, da acusação contida na inicial, o que faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

Inconformado, o réu Gustavo interpôs recurso de apelação, objetivando, o afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno e o reconhecimento do furto privilegiado. Por fim, pleiteia a fixação de honorários em favor do defensor dativo pela interposição do apelo (fls. 249 a 252).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 256 a 274), a ProcuradoriaGeral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 280 a 284).


VOTO

Na espécie, a materialidade do delito e a autoria, reconhecidas na sentença e suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos, não foram objeto de impugnação, limitando-se o réu a postular o afastamento da causa especial de aumento do repouso noturno e o reconhecimento do furto privilegiado.

Sem razão a defesa.

In casu, o recorrente argumenta que não há provas nos autos indicando que a vítima estivesse, de fato, repousando quando ocorreu o crime, motivo pelo qual não deve incidir a majorante do art. 155, § 1º, do CP.

Ocorre que, para o reconhecimento da majorante previsto no § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que o crime tenha ocorrido durante o período de repouso noturno, independente de as vítimas estarem efetivamente repousando.

Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, o ofendido Antenor Cecchetti foi taxativo ao afirmar, em ambas as fases processuais, que o crime ocorreu de madrugada e que já estava quase dormindo, senão vejamos de seu relato judicial:

[...] era quase uma hora da madrugada, até nós quase já tava dormindo (sic), e eu escutei um barulhinho na sacada da casa, daí eu disse pra mulher "tem gente na sacada". Pensei que era a piazada né, mas ela disse que não, a piazada já foi dormir [...](Mídia de fl. 132 transcrição extraída do parecer da PGJ).

Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:

A causa de aumento está presente desde que a subtração ocorra durante o repouso noturno, ou seja, quando as pessoas de um modo geral estão menos atentas, com menor chance de vigilância dos seus e dos bens alheios, porque anoiteceu. Se um imóvel é invadido durante a noite, estando ou não habitado, com ou sem moradores no seu interior repousando, o furto merece pena mais severa. [...] Nessa visão: STJ: "Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de que o crime tenha sido cometido em estabelecimento comercial que se encontrava fechado. Precedentes"(Resp 1.191.065-MG, 5ª. T., rel. Gilson Dipp, 17.04.2012, v.u.); [...] TJDF:"Para configurar-se a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que o furto tenha ocorrido durante o período do repouso noturno, sendo irrelevante se a vítima estava ou não em repouso. Da mesma forma, irrelevante é o local onde ocorreu o furto, pois o tipo penal tutela o patrimônio que, durante a noite, torna-se mais vulnerável, dada a carência de vigilância" (Ap. 2007 03 1 002152-5-DF, 1ª. T.C., rel. João Egmont, 22.07.2010, v.u.). ( Código Penal Comentado. 14ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. pp. 830)

No mesmo norte, segue o entendimento desta Corte de Justiça:

[...] "O art. 155 5, § 1ºº, do Código Penal l, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. A lei não faz referência ao local do furto, bastando que o fato dê-se durante o período destinado ao repouso noturno. A circunstância é puramente objetiva, não se cabendo inquirir se a vítima estava ou não em repouso, ou mesmo se estava ou não próximo ao local de consumação do delito [...]". (STJ - REsp. n. 1.113.558/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 17/06/2010). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028009-3, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23-07-2013).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ARTS. 155, CAPUT, (DUAS VEZES) 155 § 1º (UMA VEZ) 155 § 4º, I, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150,§ 1º) TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. MAJORANTE QUE SE APLICA INDEPENDENTE DAS VÍTIMAS ESTAREM EFETIVAMENTE DORMINDO. OBJETO JURÍDICO QUE VISA PROTEGER A PROPRIEDADE EM MOMENTO DE MENOR VIGILÂNCIA E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Criminal n. 2015.001002-1, da comarca de Itapiranga, rela. Desa. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 26-11-2015 - grifou-se).

Por essas razões, mantém-se a incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.

Da mesma forma, inviável o reconhecimento da forma privilegiada do furto (art. 155, § 2º, do CP) ao caso sub judice.

Isso porque, como bem consignou o ilustre Procurador de Justiça, "muito embora o apelante seja primário, não há que se falar em pequeno valor da res furtiva, não preenchendo, portanto, um dos requisitos necessários à concessão da benesse, já que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais), como se retira do auto de avaliação de fl. 13, cujo valor é superior a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos - 20/7/2015 (R$ 788,00).

[...]

"No ponto, oportuno observar que o referido auto de avaliação é documento hábil a indicar os valores dos bens, uma vez que lavrado por dois peritos, sendo um da polícia civil e o outro da militar, ambos agentes que gozam de fé pública.

"Ademais, observa-se que não houve impugnação ao auto de avaliação no momento oportuno - seja na resposta à acusação (fls. 101/3) ou em alegações finais (fls. 161/4) -, conforme preceitua o art. 571, inciso II, do CPP" (fls. 282 a 283).

A propósito, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RES FURTIVA AVALIADA EM QUANTIA EXPRESSIVA (R$ 910,00), SUPERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO [...] ( Apelação Criminal n. 0012389-37.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 26-7-2016).

Dessa forma, inaplicável a figura do furto privilegiado ao caso concreto.

De outro norte, procede a insurgência do recorrente no que diz respeito aos honorários advocatícios, os quais merecem ser fixados em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) pela apresentação das razões recursais ( §§ 2º e do art. 85 do CPC, c/c o artigo do CPP), quantia esta referente à atuação do defensor, Dr. Maurício Caldatto da Silva (OAB/SC 38.169-A), em segunda instância.

Por fim, mantida a condenação por esta Corte de Justiça, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e das razões contidas no voto exarado pelo eminente Des. Ernani Guetten de Almeida nos autos da Apelação Criminal n. 0000516-81.2010.8.24.0048, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, determina-se o início do cumprimento da pena.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para majorar a verba honorária do defensor nomeado e, de ofício, determinar o início do cumprimento da pena substitutiva.


Gabinete Desembargador Rui Fortes - FAG


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524618660/apelacao-criminal-apr-8938420158240013-campo-ere-0000893-8420158240013/inteiro-teor-524618712

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