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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-75.2012.8.24.0054 Rio do Sul 001XXXX-75.2012.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

31 de Outubro de 2017

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109227520128240054_2a753.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00109227520128240054_ca25c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM DOIS CHEQUES. LIDE PROMOVIDA EM DESFAVOR DO DEVEDOR PRINCIPAL E COOBRIGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO AVALISTA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É AVALISTA DOS CHEQUES QUE EMBASAM O FEITO. TESE REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DE AVAL. REQUISITOS LEGAIS QUE CARACTERIZAM O INSTITUTO PRESENTES. ASSINATURA DO AUTOR DA ACTIO APOSTA NO VERSO DO TÍTULO EM ANÁLISE. NATUREZA DE AVAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONTUDO, HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE DO AVALISTA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FORA DERRUÍDA. LIDE FUNDADA EM CÁRTULAS PRESCRITAS. PERDA DA EFICÁCIA CAMBIAL DO TÍTULO VERIFICADA. AVAL INÓCUO. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO OBRIGADO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO AVALISTA (ART. 485, VI, DO CPC/2015). REFORMA DA SENTENÇA. "[. .

.] considerando que o aval é uma garantia inerente ao título de crédito, prescrita a ação cambiária, a garantia lançada perde sua eficácia, limitando a responsabilidade do avalista à prova de que tenha se locupletado indevidamente em razão da circulação do cheque ( Apelação Cível n. 2014.065087-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 17-5-2016). "'prescrito o cheque, desaparece a relação cambial e, em conseqüência, o aval. Permanece responsável pelo débito apenas o devedor principal, salvo se demonstrado que o avalista se locupletou.' (Resp 200.492/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 21/08/2000, p. 123) ( REsp 986938, rel. Min. Raul Araújo, j. 23/5/2016). [...]" ( Apelação Cível n. 0304200-55.2016.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 19-10-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. APELANTE QUE LOGROU ÊXITO EM MODIFICAR A SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO CAUSÍDICO DO APELANTE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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