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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019693520138240104_98196.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019693520138240104_7c6f4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001969-35.2013.8.24.0104, de Ascurra

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR O VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ - FATOS QUE NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausência de habilitação e embriaguez na condução de veículo por segurado não configuram agravamento intencional de risco contratado em seguro de vida e, por isso, não afastam tal obrigação securitária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001969-35.2013.8.24.0104, da comarca de Ascurra Vara Única em que é Apelante Ranieri Luis Siquela e Apelada Companhia de Seguros Aliança do Brasil.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Custas na forma da lei.

Presidiu a sessão a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato e participou do julgamento, realizado em 07 de novembro de 2017, o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol.

Florianópolis, 22 de novembro de 2017.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ranieri Luis Siquela contra Companhia de Seguros Aliança do Brasil, objetivando auferir indenização securitária decorrente da morte acidental de Carlos dos Santos.

Aduziu que o segurado faleceu, em virtude de acidente automobilístico ocorrido em 27-6-2013, tendo a ré negado pagamento da verba indenizatória, pelo fato de o de cujus não possuir habilitação para condução do veículo.

Por tais fatos, requereu a condenação da ré ao pagamento do capital segurado, na quantia de R$500.000,00.

Citada, a ré apresentou contestação, alegando que a negativa de pagamento foi regular, tendo em vista que o segurado não possuía habilitação para conduzir o veículo no qual se acidentou. Assim discorrendo, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

Houve réplica.

Processado o feito, sobreveio sentença, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, pois o segurado estava embriagado no momento do acidente.

Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando que não houve agravamento intencional do risco pelo segurado. Dessa forma, é indevida a negativa de pagamento da cobertura securitária.

A ré apresentou contrarrazões.

É o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, fundamentada no fato de que o segurado, no momento do acidente que o vitimou, estava embriagado.

A seguradora, do mesmo modo, alegou, em contestação, que a negativa da cobertura foi válida, tendo em vista que o e cujus não possuía habilitação para conduzir o veículo no qual se acidentou.

Entretanto, tais argumentos não possuem aptidão para afastar o dever indenizatório da seguradora requerida.

Isso porque, encontra-se é pacífico na jurisprudência deste Tribunal que a ausência de habilitação para conduzir o veículo, não afasta obrigação securitária.

Neste sentido:

- "AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO TITULAR, FILHO DOS AUTORES. PROVA INDICATIVA DE QUE O SEGURADO CONDUZIA MOTOCICLETA EMBRIAGADO E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, NÃO EVIDENCIAM A SUA INTENÇÃO DE RETIRAR A PRÓPRIA VIDA PARA O FIM DE FRAUDAR A RELAÇÃO NEGOCIAL E BENEFICIAR SUA FAMÍLIA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO" (TJSC, 3ª Cam. Dir. Civ., Relª. Desª Maria do Rocio Luz Santa Rita, Ap. Civ. 0311345-05.2015.8.24.0038, de Joinville, j. 24-1-2017).

- "A conduta do segurado de dirigir um veículo sem a devida habilitação não é fato capaz de agravar, por si só, o risco da ocorrência de qualquer acidente. Ademais, conduzir sem a devida autorização legal não configura ato ilícito doloso e sim infração de trânsito" (TJSC, 6ª Cam. Dir. Civ., Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Ap. Civ. 2010.068258-0, de Tijucas, j. 6-9-2012).

Assim, a ausência de habilitação do segurado para conduzir o veículo no qual se acidentou, não é capaz de, por si só, ocasionar agravamento do risco pela ocorrência do acidente que o vitimou.

Quanto ao argumento trazido pela sentença, de que a embriaguez pelo segurado caracteriza fato que, por si só, configura agravamento intencional do risco pelo segurado, não se desconhece a celeuma jurisprudencial existente em torno do tema. No entanto, tal discussão cinge-se somente aos casos de seguro de dano, não se estendendo às indenizações referentes a seguro de vida, como é o caso dos autos.

Em se tratando de seguro de vida, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a embriaguez do segurado não afasta a indenização securitária.

Da jurisprudência do STJ, trago o seguinte entendimento elucidativo:

"Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o ever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O nte segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos s riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para ferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma. 6. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde recário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou cidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. 9. Recurso especial não provido" (SJT, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, REsp 1665701/RS, j. 9-5-2017).

Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez pelo segurado não é fato que, por si só, configure agravamento intencional do risco, apto a afastar a obrigação securitária.

Assim, a ausência de habilitação para condução do veículo ou a embriaguez do segurado, não são aptos a impedir o pagamento do prêmio ao beneficiário.

Logo, havendo o pagamento dos prêmios e sendo constatado o risco contratado - morte por acidente -, condena-se a ré ao pagamento do capital segurado contido na apólice (R$500.000,00), quantia esta a ser corrigida monetariamente a partir da sua contratação e com juros de mora a contar da citação.

Com a reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, razão pela qual fixo os honorários advocatícios em 17% do valor condenatório (art. 85 § 2º do CPC/15), levando-se em conta o trabalho adicional e exitoso do patrono do autor, em grau recursal (art. 85, § 11º do CPC/15). Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do voto.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524616667/apelacao-civel-ac-19693520138240104-ascurra-0001969-3520138240104/inteiro-teor-524616719

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