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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001969-35.2013.8.24.0104 Ascurra 0001969-35.2013.8.24.0104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019693520138240104_98196.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019693520138240104_7c6f4.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR O VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - NEGATIVA DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ - FATOS QUE NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ausência de habilitação e embriaguez na condução de veículo por segurado não configuram agravamento intencional de risco contratado em seguro de vida e, por isso, não afastam tal obrigação securitária.
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