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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00017487720058240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração n. 0001748-77.2005.8.24.0057/50000, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DO APELANTE. ALEGADAS OMISSÕES. FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARTIGOS DE LEI. APONTADA FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO AFASTAMENTO DO MÓDULO RURAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISUM QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA AVENTADA NOS ACLARATÓRIOS. MERO DESCONTENTAMENTO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. EQUÍVOCO NA MENÇÃO A NÚMERO DE ARTIGO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO JULGADO. CONTEXTO NARRADO E CONTEÚDO DO DISPOSITIVO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS A RESPEITO. CORREÇÃO PERMITIDA PELO ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001748-77.2005.8.24.0057/50000, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (2ª Vara), em que é embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e é embargado Sérgio Schmitz:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, rejeitar os presentes Embargos de Declaração e, de ofício, sanar o equívoco material encontrado, nos termos do voto. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 7 de novembro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior, com voto, e dele participou o Excelentíssimo a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz Melo.

Florianópolis, 4:32.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Ministério Público do Estado de Santa Catarina opôs Embargos de Declaração (fls. 237-241) em face do acórdão de fls. 227-233, proferido por esta Câmara que, por votação unânime, conheceu do recurso por si interposto e negou provimento a ele, mantendo a sentença que reconheceu o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo.

Argumentou que o acórdão foi omisso ao não ter se manifestado expressamente a respeito do artigo 65, caput, da lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), bem como da observância do módulo rural para fins de desmembramento. Sustentou que a supressão da omissão implicaria na modificação do julgado.

Este é o relatório.


VOTO

Antes de se proceder à análise dos Aclaratórios, há que se reconhecer que houve erro material no acórdão proferido, no trecho exposto a seguir (fl. 230):

A Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu artigo 54, define que "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O módulo rural, por sua vez, é unidade de medida agrária que expressa a área mínima entendida como suficiente a propiciar exploração familiar, garantindo à família subsistência e progresso social e econômico.

O equívoco ocorre pois onde consta "artigo 54" deve constar "artigo 65". Trata-se de mero equívoco material, que não causa prejuízo à compreensão do julgado e do ponto exposto, uma vez que a transcrição que acompanha a menção ao artigo foi feita de acordo com o dispositivo correto (artigo 65), afastando qualquer possibilidade de dúvida em relação a isso, apresentando-se coerente, ademais, com o contexto do julgado.

Assim, reconhece-se de ofício a ocorrência do citado erro material, procedendo-se a sua correção, conforme autoriza o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passa-se à análise dos Aclaratórios.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Acórdão que conheceu do recurso por si interposto e negou provimento a ele.

Consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração da decisão judicial quando contiver alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Argumenta o embargante que o acórdão foi omisso, pois não teria se manifestado sobre o artigo 65 da Lei n. 4.504/1964 e, com isso, deixado de considerar o módulo rural para efeitos de desmembramento de área. Sustenta que a consideração de tal aspecto levaria à modificação do julgado proferido, uma vez que seria inviável reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis inferiores ao módulo rural definido para a localidade.

Como visto acima, a despeito do equívoco material em relação ao número do dispositivo referenciado, dúvida não há de que o acórdão proferido tratou detalhada e detidamente do tema, justificando as razões do entendimento adotado (fls. 230-233):

A Lei n.4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu artigo 54, define que "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O módulo rural, por sua vez, é unidade de medida agrária que expressa a área mínima entendida como suficiente a propiciar exploração familiar, garantindo à família subsistência e progresso social e econômico.

Relativamente ao Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Incra define que os imóveis rurais terão proporção mínima de 2 hectares. No caso dos autos, trata-se de dois lotes contíguos, divididos por uma estrada, localizados em área rural, possuindo o primeiro 16.917,62 m² e o segundo 5.403.62 m², conforme croqui de fl. 21.

O Código Civil, por sua vez, fixa que, para a concessão da pretensão usucapienda basta a comprovação do lapso possessório de 15 anos exercido pelo requerente, que independe de justo título e boa-fé, na forma do artigo 1.238. Como se percebe, dentre os requisitos exigidos ao reconhecimento do domínio através da prescrição aquisitiva não consta a obediência às normas do Estatuto da Terra.

No caso sob apreço, o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela lei civilista ao reconhecimento da usucapião sequer é objeto do Apelo, pois comprovados durante a instrução processual.

Ademais, nos dizeres do próprio apelante, a exigência de obediência à àrea mínima do módulo rural se justifica de modo a evitar que as terras se tornem improdutivas em razão de sua pouca metragem. Ocorre que no caso em tela o somatório das duas área contíguas usucapiendas, cuja posse foi transferida de maneira única ao longo do tempo, ultrapassa o limite mínimo indicado pelo módulo rural, pois conta 22.321,18 m², ou seja, mais de 2 hectares.

Embora se denote preocupação do Órgão Ministerial quanto ao cumprimento da legislação do Estatuto da Terra e seus reflexos ambientais e sociais, no caso sob análise não existe razão que impeça a concessão da declaração requerida, seja por força da lei civil, seja pelos princípios constitucionais que garantem ao apelado o direito à aquisição da propriedade do bem que ocupa há mais de 15 anos, somada a posse direta por si exercida à de seus antecessores.

Eventual divisão da propriedade efetuada ao arrepio da legislação citada não tem o condão de contaminar o direito do autor ao reconhecimento de sua posse justa sobre o bem, exceto nos casos de comprovada ma-fé.

[...]

Ressalta-se, ainda, não existir indício de má-fé por parte dos possuidores, seja o atual ou seus antecessores, de forma que a posse de boa-fé, no caso em comento, deve ser presumida. Assim, não se cogita de tentativa de "burla" do apelado às normas de parcelamento do solo, não existindo qualquer prova nos autos a esse respeito.

O representante do Ministério Público sustenta que o imóvel usucapiendo não estaria cumprindo a função social da propriedade rural, pois não se destina à exploração agrícola e nem à moradia do possuidor, que o utilizaria apenas de forma recreativa, aos finais de semana, possuindo a propriedade nítido caráter de investimento imobiliário.

Ora, não seria plausível considerar que o aproveitamento do imóvel em questão não cumpre sua função social somente porque não se destina à moradia própria do autor, ou porque não é por ele explorada economicamente de maneira direta. Isso, por si só, não torna a propriedade rural descumpridora de sua função social.

A Constituição da República, em seu artigo 186, fixa os pilares da função social da propriedade rural:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

No caso dos autos, o terreno usucapiendo é destinado precipuamente ao lazer, visto que o proprietário o visita apenas aos finais de semana. No local são criados alguns animais, conforme afirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, sendo que algumas pessoas contratadas pelo proprietário cuidam do imóvel na sua ausência.

Nesse sentido, conforme destacado pelo Parquet atuante em segundo grau (fl. 222), "Vê-se que o constituinte originário não obstou o uso do solo para fins de lazer, até porque este é abarcado pelos direitos sociais do artigo 6º da Constituição Cidadã. Logo, o uso da área usucapida para fins recreativos não é condição proibitiva desse modo de aquisição originária."

Quanto à preocupação ambiental, destaca-se não haver nenhum indício nos autos de que no imóvel usucapiendo se tenha praticado qualquer ato de degradação ambiental, ou que se tenha colocado em risco os elementos naturais lá existentes.

Vê-se, pois, que o que basta ao presente caso é a comprovação do exercício possessório por parte do autor, nada existindo a impedir que o reconhecimento do seu direito, mitigando-se a aplicação de leis extravagantes que, no seu cotejo em confrontação com a situação fática, revelem-se desproporcionais ou prejudiciais.

Não se vislumbra, portanto, nenhuma contradição, uma vez que o Acórdão fez menção expressa ao ponto impugnado na via aclaratória, justificando detalhadamente as razões de seu afastamento.

Assim, constata-se que não existe nenhuma contradição no julgado recorrido. Na verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte com a decisão que manteve a sentença de procedência da demanda. Os embargos declaratórios não são o meio cabível e competente para se tentar reverter essa situação, como pretendeu o embargante.

Ainda que o acórdão impugnado não tivesse feito referência expressa ao conteúdo do artigo 65 da lei n. 4.504/1964, isso, por si só, não bastaria para ocasionar o acolhimento dos aclaratórios, pois a mera ausência de declaração a respeito de artigos legais não consolida a possibilidade de ajuizamento dos embargos declaratórios, visto que tal quadro não é considerado omissão.

Bem verdade que a sistemática do novo Código de Processo Civil obriga que o magistrado enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a sua conclusão adotada (inc. II do par. único do art. 1.022), mas, no caso dos autos, isso foi feito de forma minuciosa, conforme exposto acima.

A jurisprudência desta Câmara conforta o entendimento aqui declinado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DO AUTOR. (1) OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. - Os embargos de declaração têm por principal objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar qualquer decisão judicial (decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), de modo a permitir seja oferecida uma tutela jurisdicional clara e completa, corrigindo seus defeitos (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), os quais podem comprometer a utilidade do decisório, em desprestígio à garantia de máxima efetividade do direito de ação, mas não a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, com a revisitação das teses suficientemente versadas. Assim, ausentes as máculas indicadas, a sua rejeição é medida que se impõe. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. EIVAS NÃO VERIFICADAS. - Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. Ausência de exame, porém, não se confunde com descontentamento da parte com as teses adotadas e seus respectivos lastros normativos. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração n. 0005493-52.2012.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, julgados em 17-10-2017).

Portanto, não restando evidenciada nenhuma contradição ou omissão a respeito das razões que levaram esta Quinta Câmara de Direito Civil a negar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, a rejeição dos Aclaratórios é medida que se impõe.

Ex positis, vota-se no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração e, de ofício, sanar o equívoco material encontrado, nos termos acima expostos.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves