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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001748-77.2005.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057

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Processo
ED 0001748-77.2005.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DO APELANTE. ALEGADAS OMISSÕES. FALTA DE MENÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ARTIGOS DE LEI. APONTADA FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO AFASTAMENTO DO MÓDULO RURAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DECISUM QUE TRATOU EXPRESSAMENTE DA MATÉRIA AVENTADA NOS ACLARATÓRIOS. MERO DESCONTENTAMENTO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. EQUÍVOCO NA MENÇÃO A NÚMERO DE ARTIGO DE LEI. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO JULGADO. CONTEXTO NARRADO E CONTEÚDO DO DISPOSITIVO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS A RESPEITO. CORREÇÃO PERMITIDA PELO ARTIGO 494, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.