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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-49.2017.8.24.0139 Porto Belo 000XXXX-49.2017.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002064920178240139_99f17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002064920178240139_0874c.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000206-49.2017.8.24.0139, de Porto Belo ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0000206-49.2017.8.24.0139, de Porto BeloRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (II) MÉRITO. (II.

1) DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DOS AGENTES PÚBLICOS, NO SENTIDO DE QUE O APELANTE CONFESSOU INFORMALMENTE A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, ALÉM DE DELATAR OS COMPARSAS, INDICANDO O LOCAL ONDE ESTAVAM, VIABILIZANDO QUE FOSSEM TAMBÉM DETIDOS. ADEMAIS, AGENTE FLAGRADO NA POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NO MESMO DIA DOS FATOS, E DE OUTROS BENS TOMADOS NO ASSALTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II.
2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE INCONTESTE. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA. (III.1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO, QUANDO O EMPREGO DO ARTEFATO É DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍTIMAS QUE FORAM UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES DO DELITO VALERAM-SE DO EMPREGO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO. (III.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO INCISO VDO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE TIVERAM SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, POSSIBILITANDO A FUGA DOS AGENTES. (III.
3) PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE TRÊS MAJORANTES. DESCABIMENTO. CRITÉRIO QUALITATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (IV) REGIME DE PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL QUE SUPERA O LIMITE LEGAL (ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO PENAL). (V) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. - O Juízo de primeiro grau é o competente para conhecer do pedido de justiça gratuita. - A apreensão da res furtiva na posse do agente possui especial relevância probatória acerca da autoria do delito de roubo, notadamente quando é realizada poucas horas após os fatos, há confissão informal aos agentes públicos e a defesa não apresenta justificativa plausível acerca da posse do bem. - Em razão do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente acusado da prática do crime previsto no artigo 311 do Código Penal comprovar que desconhecia a adulteração dos sinais identificadores. - "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego" ( HC 389.359/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3.10.2017). - Constatado que os agentes restringiram a liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, possibilitando, inclusive, a fuga do local, devida a incidência da causa especial de aumento de pena do inciso Vdo § 2º do artigo 157 do Código Penal. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação qualitativa, e não meramente quantitativa, o que foi devidamente observado pela Magistrada a quo. - O agente condenado à pena superior a oito anos de reclusão deve iniciar o cumprimento da pena em regime inicial fechado (artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal). - Faz jus aos honorários recursais previstos no artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo Código de Processo Civil, o defensor dativo que interpõe recurso contra decisão publicada na vigência da novel legislação, em observância ao Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44. - Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. V
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