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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002444520148240057_29360.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002444520148240057_37814.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-45.2014.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE E EXAMES MÉDICOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DOENÇA GRAVE - DANO MORAL PRESUMIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

1. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa exames médicos e implante de prótese craniana indicados por médico especialista e previsto contratualmente, acarreta ao seu beneficiário angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-45.2014.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz 1ª Vara em que é Apelante Luis Gonzaga Garcia e Apelado Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas na forma da lei.

Presidiu a sessão, com voto, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato e participou do julgamento, realizado em 14 de novembro de 2017, o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol.

Florianópolis, 23 de novembro de 2017.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


RELATÓRIO

Ocupam-se os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais e tutela antecipada aforada por Luis Gonzaga Garcia em face de Unimed Grande Florianópolis, através da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.515,00 a título de ressarcimento das despesas assumidas pelo autor, quando da aquisição de prótese craniana e exame de tomografia computadorizada e, além disso, determinou que a requerida arque os gastos com exames de ressonância magnética prescritos pelo médico assistente.

Inconformado com a resposta judicial, o autor interpôs apelação, alegando que a negativa de custeio da prótese craniana e exames para acompanhamento de tumor cerebral acarretaram-lhe danos de ordem moral, agravando sobremaneira sua aflição.

Aduziu que plano contratado é de caráter integral, possuindo ampla cobertura para tratamento de câncer, razão pela qual a negativa é ilegítima e injusta.

Assim discorrendo, requereu o provimento do presente recurso para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Houve contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os reclames legais de sua admissibilidade.

A súplica recursal é dirigida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.515,00 a título de ressarcimento das despesas assumidas pelo autor, quando da aquisição de prótese craniana e exame de tomografia computadorizada e, além disso, determinando que a requerida cubra os gastos relacionados aos exames de ressonância magnética prescritos pelo médico assistente.

Passo à análise do feito.

1. Danos morais

Insurge-se o autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sustenta que negativa de cobertura para prótese craniana e exame de tomografia para acompanhamento de câncer cerebral - doença coberta pelo contrato - configura ilícito passível de abalo anímico indenizável, mormente, por estar diante de situação que oferece risco à vida.

Aduz que plano contratado é de caráter integral, possuindo ampla cobertura para tratamento de câncer, razão pela qual a negativa é ilegítima e injusta.

Com razão o apelante.

Malgrado a jurisprudência desta e. Casa de Justiça não admita, regra geral, dano moral por descumprimento de contrato, a situação dos autos assume outro enfoque, tendo em vista que a saúde é direito público, de interesse social e de caráter absoluto.

O autor, ao firmar contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a requerida, imaginava que ao precisar de atendimento vital à saúde, pudesse contar com a cobertura prevista no contrato, o que não foi cumprido pela ré.

A situação desesperadora imposta ao autor - ter negado o custeio de prótese craniana, após retirada de tumor e de exames de tomografia para acompanhamento da doença, que é coberta por seu plano - vai muito além de descumprimento contratual, pois configura dano presumível à sua personalidade.

Impossível deixar de reconhecer a indignação e o sofrimento experimentados pelo autor ao saber que seu diagnóstico de doença grave [câncer cerebral], só teria seu quadro clínico elucidado através de exame de tomografia que foi negado pela requerida. Outrossim, o autor teve negado o custeio de prótese craniana, após cirurgia de retirada de tumor, que visava a proteção da massa encefálica.

Com efeito, cabe salientar que os danos advindos da recusa ao custeio de prótese e exames são ditos presumidos, os quais prescindem de comprovação.

Nesse enfoque, é assente o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

- "A recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo". (STJ, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, AgInt no AREsp 996.042/MG, j. Em 02-02-2017).

Trago, ainda, à colação excerto do Des. Carlos Prudêncio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendo aplicável ao caso sub judice:

"É lamentável que uma pessoa que paga em dia as prestações de seu plano de saúde, com cobertura não apenas para simples e eventuais consultas ou rotineiros exames, tenha seu direito contratualmente assegurado negado quando da necessidade de cobertura especializada prevista, ficando ao arbítrio de laudos de negativação de requerimentos inconsistentes e flagrantemente ilegais, causando ainda maiores transtornos e incomodações em momento delicado de comprometimento de saúde"(TJSC, 1ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Carlos Prudêncio, Ac n. 2002.014481-4, Capital, j. em 15-10-2002)

Não bastasse isso, a operadora de plano de saúde resta vinculada ao cumprimento de toda e qualquer oferta e publicidade que fizer, especialmente quanto aos limites da cobertura do plano de saúde celebrado com o consumidor.

Destarte, inegável o dever de indenizar moralmente o autor, razão pela qual acolhe-se a insurgência recursal.

1.2 Quantum indenizatório

Os critérios referentes à fixação dos danos morais são regidos por livre arbítrio judicial, através do qual o juiz deverá se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração todos os elementos que concorreram para a lesão, exemplificativamente, o dano e suas consequências, e as condições subjetivas da vítima e do ofensor.

Inexistindo critérios objetivos para minimizar os prejuízos decorrentes da dor e do sofrimento do autor, tenta-se buscar um valor que reduza o abalo sofrido pelo lesado e, ao mesmo tempo, faça ver ao ofensor maior respeito pelo patrimônio jurídico alheio.

A propósito, a finalidade do dano moral não é enriquecer aqueles que tiveram sua moral abalada, mas sim compensar o lesado pelo patrimônio moral ofendido.

No caso sub judice, denota-se que o autor passava por momento de intenso sofrimento pessoal, acometido por câncer cerebral e necessitava submeter-se a exames rotineiros para acompanhamento da grave doença e a implantação de prótese de crânio após cirurgia. Contudo, injustamente, o seu pedido foi negado por Unimed.

A possibilidade de se submeter à prescrição médica só foi possível em razão da antecipação de tutela deferida no deslinde do processo.

Sopesando as peculiaridades do caso concreto, é adequado imputar à ré o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a incidir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, fixando honorários sucumbenciais em 15% do valor condenatório art. 20, § 3º CPC/73), eis que bem remunera o trabalho do patrono da parte vencedora, notadamente, por se tratar de matéria consolidada nos tribunais pátrios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524608344/apelacao-civel-ac-3002444520148240057-santo-amaro-da-imperatriz-0300244-4520148240057/inteiro-teor-524608397

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