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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0004281-02.2009.8.24.0014 Campos Novos 0004281-02.2009.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0004281-02.2009.8.24.0014 Campos Novos 0004281-02.2009.8.24.0014
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00042810220098240014_f2ce6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00042810220098240014_ed5bb.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/15. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO QUANDO SE TRATAR DE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO, MANUTENÇÃO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO MANTIDA.

Com relação à falta de interesse de agir, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 631.240/MG, assentou o entendimento de que "1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Contudo, da leitura do corpo do citado acórdão, observa-se que o STF afastou a exigência do prévio requerimento administrativo em algumas hipóteses, quando já inaugurada a relação entre o beneficiário e o INSS. A considerar que, na presente ação, o segurado pleiteia a concessão de auxílio-acidente após a cessação administrativa de auxílio-doença recebido anteriormente, não há que se falar em ausência de interesse de agir.
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