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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03085892320158240038_1f7d7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03085892320158240038_9fe73.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0308589-23.2015.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUXÍLIO-DOENÇA OUTRORA E ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDO PELA AUTARQUIA. CESSAÇÃO SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRA BENESSE EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DAS MESMAS SEQUELAS. PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" ( RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AC n. 0301338-51.2015.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-05-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0303658-22.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).

RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308589-23.2015.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Jean Gleber Sebastião Gregório e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, prover o apelo para cassar a sentença combatida, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participou a Desa. Vera Copetti e o Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

Desa. Vera Copetti

Relatora

RELATÓRIO

Jean Gleber Sebastião Gregório ajuizou, na comarca de Joinville, "ação acidentária", contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que sofreu acidente de trabalho in itinere, do qual resultou sequela de fratura da escápula, de forma que está incapacitado parcial e permanentemente para sua ocupação habitual de vigilante. Acostou documentos (pp. 21-71).

Ao analisar a inicial, o juízo a quo determinou a emenda da inicial, para que o autor apresentasse, nos autos, a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e o comprovante de requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo (p. 72).

No prazo assinalado, o autor peticionou (pp. 75-88), apresentou o CAT, mas defendeu a dispensa de prévio requerimento administrativo, pois teve concedido o benefício de auxílio-doença decorrente do acidente relatado na inicial, o qual foi cessado pela autarquia sem a devida conversão para auxílio-acidente, ora postulado. Disse, ainda, que o exaurimento da via administrativa no presente caso é inócuo e maléfico, uma vez que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Empós, sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, IV, CPC/73, sob o fundamento de que "como a parte autora não requereu administrativamente o auxílio-acidente, carece de interesse processual, o que impõe o indeferimento da inicial processo, razão pela deverá ser extinta sem análise do mérito" (pp. 92-93).

Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, às pp. 97-115, defendendo que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Ao final, requereu a reforma da sentença objurgada, para determinar que os autos retornem à origem para seu regular processamento.

Ato contínuo, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e, aqui, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Exma. Sra. Dra. Gladys Afonso, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo que, antecipo, merece ser provido.

Com efeito, pois a temática da presente demanda foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário Repetitivo n. 631.240/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmando o entendimento no sentido de que, nas ações previdenciárias, à configuração do interesse de agir se mostra indispensável requerimento administrativo prévio, ressalvando as hipóteses de revisão, estabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido.

O referido julgado restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir (negritei).

Transpondo o assentado para o caso em julgamento, constato que a autarquia concedeu ao autor, em 31-03-2014, o benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho que lhe causou sequela de fratura no ombro, o qual restou cessado na data de 04-08-2014 (p. 69).

E o segurado postula, aqui, a concessão do auxílio-acidente em razão da mesma mazela (lesão no ombro) que ensejou outrora a concessão do auxílio-doença.

Em assim sendo, é desnecessário exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, por não haver dúvida de que as sequelas persistiram após a cessação da benesse, eis que esta conduta do ente previdenciário "caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício [...]" (TJSC, Apelação n. 0051602-53.2012.8.24.0038, rel. Des. Ronei Danielli, j. 12-07-2016), inclusive porque, como decidido pelo julgado paradigma citado, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".

Por tais motivos, tenho por presente o interesse de agir do autor porquanto, sendo a matéria de fato de conhecimento do INSS, razão não há para que se exija o prévio requerimento administrativo.

Invoco, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO PELO ENTE ANCILAR SEM A IMPLEMENTAÇÃO DE OUTRA BENESSE. INDEFERIMENTO TÁCITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" ( RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente (TJSC, AC n. 0301338-51.2015.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-05-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0303658-22.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017 - destaquei).

E:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. EXCEÇÕES À NOVA REGRA EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo' [...] ( RE 631240)" (Ag. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.043080-5/0001.00, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0300394-09.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-05-2017).

Por fim:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA COMPROVADAMENTE INDEFERIDO. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" . ( RE n. 631240, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09.12.2010)"Tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios, havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais (TRF4, Des. Vânia Hack de Almeida)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009482-70.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-07-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0326339-38.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-05-2017).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o apelo para cassar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

Esse é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524603514/apelacao-civel-ac-3085892320158240038-joinville-0308589-2320158240038/inteiro-teor-524603587