Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-02.2016.8.24.0033 Itajaí XXXXX-02.2016.8.24.0033

Não há falar em ilegalidade da prova quando os agentes públicos já tinham conhecimento do exercício do crime de tráfico de drogas na residência onde os apelantes foram abordados, sobretudo porque referido crime possui natureza permanente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". [...] Todavia, tratando-se de réu multirreincidente ou com reincidência específica, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. [?] Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 345.398/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 2/6/2016, DJUe de 10/6/2016). 3. "Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa."