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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 002XXXX-92.2012.8.24.0008 Blumenau 002XXXX-92.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Nelson Maia Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00266579220128240008_c3e33.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00266579220128240008_c2c0c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. RÉU SOLTO E REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

- É prescindível a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, quando representado por advogado constituído nos autos, e este tenha sido devidamente cientificado, a teor do disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal.
- A hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 117, IV, do Código Penal, ocorre com a publicação do acórdão condenatório quando a sentença tenha sido absolutória, caso contrário o marco interruptivo é a publicação da sentença condenatória. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. AGENTE QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO, SEM REALIZAR QUALQUER EXAME.
- Acerca do crime de uso de CNH falsa, esta Corte já decidiu que "a necessidade de procedimento administrativo visando à concessão do documento é fato notório, de ampla divulgação, não podendo ser usado como escusa, nem mesmo por pessoas com baixa escolaridade, ficando clara a intenção do agente de ludibriar a fiscalização". ( Apelação n. 0002723-35.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-07-2016). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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