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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2011.8.24.0064 São José XXXXX-66.2011.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052716620118240064_51a89.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00052716620118240064_42a2c.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33 C/C ART. 40, V, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS AGENTES E TRÁFICO DE DROGAS PARA O TERCEIRO AGENTE. RECURSO DAS DEFESAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTADA PELO AGENTE QUE NÃO SUPORTOU REFERIDO AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ( CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. AGENTE SOLTO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO DA SENTENÇA E DELA INTERPÔS RECURSO. LITERALIDADE DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITA ( CPP, ART. 214). SINTONIA COM A CONFISSÃO INDICIÁRIA DE DOIS DOS AGENTES E CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DELES. APREENSÃO DE 1.016 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E R$ 22.968,00 EM ESPÉCIE, OCULTADOS EM COMPARTIMENTO ADAPTADO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, PROCEDENTE DE SÃO PAULO. ORIGEM LÍCITA DO NUMERÁRIO SIGNIFICATIVO NÃO DEMONSTRADA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL A INQUINAR O ACERVO AMEALHADO PELA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). INVIÁVEL. CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO E A GRAVIDADE DA CONDUTA. EXEGESE DA SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.

- Descabe conhecer do recurso no ponto em que não se evidencia interesse na reforma da sentença ( CPP, art. 577, parágrafo único).
- Não há nulidade na intimação da sentença condenatória feita ao defensor constituído no caso de réu solto, consoante a literalidade do art. 392, II, do Código de Processo Penal.
- Não há falar em absolvição quando a condenação tem fundamento no testemunho policial, o qual não foi objeto de alegação concreta de má-fé ou oferecimento de contradita ( CPP, art. 214), além de ter sido ratificado pelas circunstâncias concretas da prisão em flagrante, confissões indiciárias e até judicial, ao passo que, noutra ponta, a versão da defesa mostrou-se insuficiente para trazer dúvida razoável a respeito da autoria delitiva.
- A aplicação da causa especial de redução prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão.
- É possível adotar regime inicial mais severo do que o alcançado pelo montante da pena e negar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando presentes circunstâncias fáticas que demonstrem a maior periculosidade da conduta, de modo a não traduzir a fixação de regime mais brando e o benefício da substituição medidas socialmente recomendáveis, nos termos do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Confirmada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos.
- Recurso de E. V. P. conhecido em parte e desprovido; recurso de T. M. de L. conhecido, preliminar rejeitada e desprovido; recurso de R. de S. H. conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524591728/apelacao-criminal-apr-52716620118240064-sao-jose-0005271-6620118240064

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