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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-40.2017.8.24.0000 Canoinhas 400XXXX-40.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4006994-40.2017.8.24.0000 Canoinhas 4006994-40.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

24 de Novembro de 2017

Relator

Paulo Ricardo Bruschi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40069944020178240000_ff141.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4006994-40.2017.8.24.0000 de Canoinhas

Agravante : Estado de Santa Catarina
Procdora : Fernanda Seiler (OAB: 26281/SC)
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : André Barbuto Vitorino (Promotor de Justiça)

Relator : Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina, devidamente qualificado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas que, na "Ação Civil Pública" n. 0900019-97.2017.8.24.0015, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deferiu a liminar postulada.

Inconformado, em suas razões, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma definitiva da decisão de primeiro grau.

Recebo os autos conclusos.

É, em síntese, o relatório.

Em que pesem os argumentos apresentados, o presente agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da perda do interesse processual, porquanto, em consulta aos autos do processo em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença.

Portanto, ante a evidente perda do objeto, o presente agravo restou prejudicado.

Importante ressaltar, "(...) quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado" (JSTJ, 53/223) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 818)

Ainda acerca do assunto, lecionam os mencionados doutrinadores:

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).

Desse modo, in casu, é evidente a perda do objeto, estando caracterizada a ausência de interesse recursal ou de utilidade da prestação jurisdicional e, por conseguinte, prejudicada a análise do agravo de instrumento.

Afinal, segundo atualizada doutrina, "recurso prejudicado é recurso na qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto - enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade recursal (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)" (Novo Código de Processo Civil comentado: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879).

Da jurisprudência deste Sodalício, colhe-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NA COMARCA DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL

- Tendo sido proferida sentença nos autos da ação principal, resta o agravo carente de objeto. - Ante a falta de objeto, deve ser julgado prejudicado o agravo e extinto o procedimento recursal (Agravo de Instrumento n. 2004.035329-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Com., j. 14/4/2005).

Destarte, ante a perda do objeto, deixa-se de conhecer do recurso, com supedâneo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Florianópolis, 24 de novembro de 2017.

Paulo Ricardo Bruschi

RELATOR


Gabinete Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524587647/agravo-de-instrumento-ai-40069944020178240000-canoinhas-4006994-4020178240000/inteiro-teor-524587755