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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00290282920128240008_cd4c2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00290282920128240008_b301b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0029028-29.2012.8.24.0008, de Blumenau

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA PARA DANOS CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS ENGLOBADOS NOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES JUDICIAIS. DEVER DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INDENIZAR OS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO.

REQUERIMENTO DE NÃO INCLUSÃO DOS DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE OS DANOS MORAIS SÃO ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS DANOS SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

APÓLICE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0029028-29.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara Cível em que é Apelante Brasil Veículos Companhia de Seguros e Apelado Scheila Branco de Moraes.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador André Luiz Dacol.

Florianópolis, 21 de novembro de 2017.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fl. 293/295), verbis:

"SCHEILA BRANCO DE MORAES, qualificada, aforou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos ocasionados em decorrência de Acidente de Trânsito contra HUBERT MOLLENKAMP, igualmente qualificado, objetivando a prestação da tutela jurisdicional no sentido de condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais na ordem de R$436,84 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), morais e estéticos em razão do acidente de trânsito noticiado.

Para tanto, informou que, no dia 31 de março de 2012, por volta das 07h:50min, trafegava como passageira na motocicleta de seu companheiro, pela Rodovia BR470, em direção à cidade de Rio do Sul, quando na altura do Km 56,5, no trevo do Celeiro do Vale, o requerido, ao atravessar a rodovia, realizou manobra sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória da motocicleta na qual trafegava.

Salientou que, devido à colisão, teve fratura exposta no fêmur esquerdo, fratura na virilha, lesões na cabeça e nos lábios, além de outras escoriações pelo corpo. Informou que passou por 03 (três) intervenções cirúrgicas e ficou 09 (nove) dias internada, necessitando da ajuda de terceiros para promover atividades básicas do dia a dia.

Relatou que, em decorrência do seu estado debilitado, foi obrigada a trancar a faculdade por dificuldade em pagar as mensalidades, considerando que ficou impossibilitada de trabalhar. Esclareceu que ainda terá que passar por mais uma intervenção cirúrgica para retirada das hastes e parafusos e que ficará com sequelas, pois a perna esquerda, além das enormes cicatrizes, ficará mais curta que a direita, podendo ocasionar problemas na coluna. Por toda a situação narrada, entende ter direito a uma indenização no valor de R$436,84 a título de danos materiais, referente aos gastos com medicamentos e curativos, além de indenização pelos danos morais e estéticos, em relação aos quais sugeriu arbitramento na base de R$30.000,00 cada.

Após declinar ampla fundamentação jurídica, requereu a procedência do pedido com seus consectários legais, a citação da parte ré para apresentar defesa, a produção dos necessários meios de prova e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Valorou a causa e juntou documentos.

A justiça gratuita foi deferida na decisão de fl.61.

Regularmente citado, o requerido a presentou contestação, oportunidade na qual denunciou a seguradora BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS à lide, em decorrência do contrato de seguro entabulado. No mérito, alegou que a culpa pelo acidente foi do condutor da motocicleta em que trafegava a requerente, pois este conduzia em alta velocidade. Impugnou os danos informados pela parte autora, alegando que a requerente não comprovou que as despesas informadas a título de dano material guardam relação com o acidente. Rechaçou a configuração dos danos materiais e estéticos ao argumento de falta de comprovação. Argumentou que, no caso de condenação, esta deve ficar limitada aos pedidos autorais. Por fim, requereu a improcedência do pedido com seus consectários, o deferimento da denunciação à lide, pela produção de provas e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.

Pela decisão de fl.84, foi deferida a justiça gratuita em favor do requerido e acolhida a denunciação à lide da BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.

Regularmente citada, a litisdenunciada apresentou contestação, oportunidade em que reconheceu a relação contratual com o requerido e aceitou a denunciação, enfatizando que, por isso, não são devidos honorários de sucumbência. Além disso, argumentou que não pode ser reconhecida a solidariedade entre o litisdenunciante e a litisdenunciada perante a parte autora, por não haver disposição contratual ou legal que determine a solidariedade. Salientou sobre os limites de cobertura da apólice e dos eventos contratados. Enfatizou a inexistência de cobertura por danos estéticos, a impossibilidade de cumulação das coberturas securitárias, a não incidência de juros sobre as coberturas. Alegou que a parte autora não comprovou que a culpa pelo evento danoso é do requerido/segurado e, por isso, o pedido deve ser julgado improcedente. Impugnou os danos alegados. Requereu que, no caso de procedência do pedido, fossem descontados os valores recebidos a título de indenização do Seguro DPVAT e que os honorários advocatícios sejam limitados ao percentual de 15% da condenação. Por fim, requereu a improcedência do pedido e, caso contrário, que a sua responsabilidade fique cingida aos danos comprovados. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento de danos estéticos e a produção de provas. Juntou documentos.

Houve réplica (fls.80-83,201-211 e 224-227).

Designada audiência de instrução e julgamento, oportunizada a conciliação, as partes não compuseram a lide. Em seguida, colheu-se o depoimento pessoal da requerente e do requerido, seguindo-se a inquirição de uma testemunha (informante) arrolada pela autora. Ao final da audiência, os Drs. Procuradores das partes formularam suas alegações finais de modo remissivo.

Relatado, em síntese. Passo a decidir."

Sobreveio Sentença da lavra da Magistrada Quitéria Tamanini Vieira Péres (fls. 293/302), julgando a demanda nos seguintes termos:

"ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o requerido HUBERT MOLLENKAMP ao pagamento, em favor da requerente SCHEILA BRANCO DE MORAES, do seguinte:

(a) R$ 378,19 (trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (31/03/2012) e correção monetária a partir de cada desembolso (conforme comprovantes fls. 50-52);

(b) R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (31/03/2012) e correção monetária a partir desta data; e

(c) R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos estéticos, incidindo juros moratórios desde a data do evento danoso (31/03/2012) e correção monetária a partir desta data.

Do cômputo total da indenização devida, deverá ser descontado o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) recebido pela requerente a título de DPVAT, devidamente atualizado a partir da data do recebimento (11.09.2012,fl.254).

Operada a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, julgo procedente o pedido formulado na lide secundária, proposta pelo requerido litisdenunciante HUBERT MOLLENKAMP contra empresa litisdenunciada BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Por conta disso, condeno a companhia seguradora nominada, solidariamente, ao pagamento dos valores objeto da condenação imposta ao litisdenunciante, até o limite máximo da apólice de seguro, observada a espécie do dano (caso em que o dano estético será compreendido na categoria" dano corporal ", bem como o valor que ultrapassar a cobertura a título de dano moral). Outrossim, sobre os valores previstos na apólice incidirá correção monetária a partir da contratação do seguro (18.08.2011) e juros legais contados da citação da seguradora (17.10.2013). Deixo de condenar a litisdenunciada, outrossim, aos encargos sucumbenciais porquanto não configurada a resistência no âmbito da lide secundária."

Inconformado o demandado opôs embargos de declaração (fl. 309), acolhidos às fl. 334, para constar na Sentença que a exigibilidade do ônus sucumbencial está suspensa por ser o requerido beneficiário da Justiça Gratuita.

Irresignada com a prestação jurisdicional a seguradora litisdenunciada interpôs recurso de apelação (fls. 311/329), asseverando inexistir na apólice cobertura para danos estéticos, devendo ser excluída a responsabilidade de pagamento desta indenização. Sustenta a impossibilidade de a cobertura de danos morais ser estendida à cobertura de danos corporais (que possui valor maior). Ressalta a necessidade de minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos estéticos e danos morais. Defende a aplicabilidade dos juros de mora sobre os valores previstos na apólice tão somente a partir do trânsito em julgado da Sentença. Pugna pela reforma da Sentença a fim de: I) ser excluída a responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos estéticos; II) que a indenização por danos morais seja limitada à cobertura e ao valor contratado na apólice; III) minorar o quantum indenizatório fixado a título de danos estéticos e morais; e, IV) alterar o termo a quo de incidência dos juros de mora sobre os valores contratados na apólice para a data do trânsito em julgado da Sentença.

Apresentada as contrarrazões (fls. 357/366), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

1. Prefacial: direito intertemporal

Inicialmente, imperioso destacar que a sistemática processual civil brasileira, atualmente positivada na Lei n. 13.105/2015 (em seu artigo 14), adota o princípio do isolamento dos atos processuais.

Extrai-se do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Referido princípio nada mais é do que o desdobramento processual do princípio geral da irretroatividade da lei nova, previsto na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que importa em relativa ultratividade da lei velha no tocante ao reconhecimento de regularidade dos atos processuais praticados sob sua égide.

No aspecto, salutar destacar-se a norma positivada acerca do direito intertemporal:

Constituição Federal

"Art. 5º [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)"

Aplicar-se-á, pois, ao julgamento do presente recurso as disposições constantes no revogado Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), vigente à época da prática do ato processual impugnado, sem descurar-se, contudo, das questões de ordem cogente concernente a viabilidade da demanda na nova sistemática processual.

2. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, recolhido o preparo pela seguradora litisdenunciada (fls. 330/331) e, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

3. Mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda condenando os requeridos em solidariedade ao pagamento à autora de: I) R$ 378,19 (trezentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso; II) R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso; III) R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos estéticos, corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso. Outrossim, determinou que a responsabilidade atribuída à seguradora requerida restringe-se ao limite da apólice, observada a espécie do dano (caso em que o dano estético será compreendido na categoria "dano corporal", bem como o valor que ultrapassar a cobertura a título de dano moral), bem como consignou dever ser descontado da indenização o valor recebido a título de seguro DPVAT, bem como determinou que sobre os valores previstos na apólice deverá incidir correção monetária a partir da contratação do seguro e juros de mora a contar da citação da seguradora litisdenunciada. Por fim, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sobrestada a cobrança por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Deixou de condenar a seguradora litisdenunciada ao pagamento dos ônus sucumbenciais por inexistir resistência da lide secundária.

Em suas razões recursais a seguradora litisdenunciada assevera inexistir na apólice cobertura para danos estéticos, devendo ser excluída a responsabilidade de pagamento desta indenização. Sustenta a impossibilidade de a cobertura de danos morais ser estendida à cobertura de danos corporais (que possui valor maior). Ressalta a necessidade de minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos estéticos e danos morais. Defende a aplicabilidade dos juros de mora sobre os valores previstos na apólice tão somente a partir do trânsito em julgado da Sentença. Pugna pela reforma da Sentença a fim de: I) ser excluída a responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos estéticos; II) que a indenização por danos morais seja limitada à cobertura e ao valor contratado na apólice; III) minorar o quantum indenizatório fixado a título de danos estéticos e morais; e, IV) alterar o termo a quo de incidência dos juros de mora sobre os valores contratados na apólice para a data do trânsito em julgado da Sentença.

3.1 Do enquadramento dos danos estéticos e danos morais como espécie de danos corporais

Sustenta a seguradora litisdenunciada a inexistência de cobertura securitária para danos estéticos, pugnando pela exclusão da responsabilidade pelo pagamento desta indenização.

Outrossim, defende a impossibilidade de a cobertura de danos morais ser estendida à cobertura de danos corporais (que possui valor maior).

Pois bem.

In casu, infere-se da apólice securitária (fls. 78), a existência de previsão expressa para cobertura de danos corporais e morais, nos seguintes termos:

RCF - Danos Materiais: R$ 50.000,00

RCF - Danos Corporais: R$ 50.000,00

Danos Morais: R$ 10.000,00

Apesar de a apólice de seguro ter diferenciado os danos morais dos danos corporais - apresentando valores diferentes de indenização para cada caso -, imprescindível ressaltar estar sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que a indenização por danos corporais abarca os danos morais.

Tocante aos danos estéticos, inexistindo na apólice previsão de cobertura específica para os danos estéticos tal indenização deverá ser incluída na cobertura por danos corporais, conforme entendimento pacificado da jurisprudência.

No presente caso, veja-se, não há na apólice de seguro qualquer disposição acerca da exclusão de cobertura para danos estéticos.

Logo, o valor estipulado na apólice para danos corporais deve englobar os infortúnios físicos a serem indenizados pelo segurado.

Importante salientar, ainda, que apesar de a seguradora ter acostado aos autos cópia de documento denominado "Condições Gerais do Seguro" (fls. 121/197), dando conta da exclusão de cobertura contratual para danos estéticos (fl. 163), vale anotar inexistir nos autos qualquer elemento a indicar a prévia ciência do segurado acerca dessa exclusão (que deve sempre ser informada com destaque no momento da contratação - arts. e 51, ambos do CDC).

Impõe-se esclarecer que os limites à cobertura do contrato de seguro devem estar evidentes na Apólice Securitária, devendo qualquer exclusão ser expressamente consignada nesse documento. Deve, ainda, ser o consumidor devidamente comunicado da restrição, sob pena de ineficácia da cláusula limitativa.

Ocorre que, in casu, não há prova da ciência pelo consumidor dessa limitação contratual, até porque não consta nos autos a assinatura do segurado nas condições gerais acostadas pela seguradora (fls. 121/197), reitere-se.

Considerada, portanto, a previsão na apólice securitária para danos corporais, na qual os danos estéticos se encontram embutidos, não há falar em ausência de cobertura contratual.

Nesta linha já decidiu este Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. [...] 4- DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPREENDIDOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS PARA FINS DE PREVISÃO CONTRATUAL. 5- SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.' ( Apelação Cível n. 2009.057130-0, de Joinville. Rel. Des. Ronei Danielli, julgada em 27/03/2012)" (in Acórdão de minha lavra, Apelação Cível 2014.051997-3, julgada em 08/03/2016)

Tocante aos danos morais, é pacífico o entendimento de que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão", conforme orientação da Sumula n. 402 do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, importante salientar não haver na apólice constante nos autos exclusão expressa à possibilidade de caracterização dos danos corporais como gênero de danos à pessoa (Súmula 402 do STJ), motivo pelo qual a seguradora deve cobrir, também nessa rubrica, os danos morais sofridos pela vítima.

Inclusive, sobre o assunto, destaca-se da Apelação Cível n. 2010.069284-2, de relatoria do Des. Ronei Danielli, verbis:

"Na tentativa de aclarar a conceituação e delimitação concernente aos tipos de danos observados no caso analisado, conveniente a lição de Fernando Noronha, primeiramente distinguindo dano à pessoa de dano à coisa:

Repare-se que na distinção entre danos à pessoa e a coisas se considera não o ato ou fato lesivo registrado, mas a esfera jurídica em que a lesão se reflete (chegando a falar-se em teoria do reflexo): de um mesmo fato, por exemplo, um acidente de trânsito, podem resultar danos materiais (destruição do veículo) e pessoais (lesões nas pessoas transportadas).(Direito das Obrigações. Fundamento do Direito das obrigações. Introdução à Responsabilidade Civil. V.1. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 558).

Ressalte-se, então, que a distinção mais importante para o caso não se dá entre o dano material e moral, senão entre dano pessoal e dano a coisas.

Neste sentir, importante a dimensão alcançada pelos danos causados à pessoas ou danos à direitos de personalidade, destacando-se dentre eles, os danos à integridade física, intelectual e moral da pessoa humana.

Importante também entender-se que um dano causado a uma coisa pode ter reflexos extrapatrimoniais, enquanto um dano causado à pessoa pode repercutir patrimonialmente.

É assim que teremos os danos pessoais puros e impuros: os primeiros são aqueles, corporais ou anímicos, com reflexos exclusivamente extrapatrimoniais, enquanto os segundos serão os com repercussões patrimoniais.

Os danos pessoais impuros, sejam de natureza corporal ou anímica, hão de ser tratados como danos patrimoniais, que efetivamente são, ficando a par dos danos a coisas. (NORONHA, Fernando. Op.Cit, p.572) (sem grifo no original).

Assim, registre-se que se considera dentro da esfera dos denominados danos corporais, todos os que digam respeito à integridade física e psíquica da vítima.

Pode-se, então, a partir da classificação proposta, entender como dano corporal toda a injúria perpetrada contra a esfera corpórea do ofendido, seja quando lhe acarreta dor ou limitações físicas, seja quando atinge a dimensão estética de seu corpo, considerado antes do evento danoso."(TJSC, julgado em 21.07.2011).

Sedimentado, portanto, o entendimento de que, em matéria securitária, a previsão contratual de danos corporais abrange os danos morais - porquanto estes são espécies do gênero danos pessoais/corporais, os quais abrangem tanto os aspectos físicos quanto os psíquicos da vítima - conclui-se que a cobertura contratual para ofensas dessa natureza perfazem, in casu, a soma das duas coberturas previstas na Apólice, quais sejam, danos corporais (R$ 50.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00) - fl. 78.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da conexão existente entre danos morais e corporais, negando-se provimento ao apelo da seguradora neste tocante.

3.2 Da limitação da condenação aos valores cobertos pela apólice de seguro

Pugna a seguradora requerida pela limitação da sua responsabilidade de acordo com os valores indenizatórios previstos na apólice, requerendo que indenização por danos morais fique limitada ao valor previsto na apólice.

Inicialmente, infere-se dos autos já ter sido fixado pela Magistrada a quo que a responsabilidade da seguradora está limitada aos valores das coberturas previstas na apólice.

Tocante ao pedido de limitação da responsabilidade da seguradora quanto à indenização por danos morais no valor desta cobertura conforme previsão na apólice, razão não lhe assiste.

Isso porque, consoante explicado no tópico anterior, já está sedimentado o entendimento de que, em matéria securitária, a previsão contratual de danos corporais abrange os danos morais.

Logo, a cobertura contratual para ofensas dessa natureza (danos morais) perfazem, in casu, a soma das duas coberturas previstas na Apólice, quais sejam, danos corporais (R$ 50.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00) - fl. 78.

3.3 Quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos

Pugna a seguradora litisdenunciada pela minoração do quantum indenizatório fixado a título de danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos morais em R$ 30,000,00 (tinta mil reais).

Pois bem.

Na hipótese em exame, a autora, em razão do acidente ocorrido em 31/03/2012 (fls. 24/31), sofreu fratura exposta de fêmur, passando por três cirurgias nas datas de 31/03/2012, 03/04/2012 e 05/04/2012, com colocação de pinos e placas metálicas (fls. 223/225), passando posteriormente por diversas sessões de fisioterapia (fls. 44/45).

Das cirurgias, restou cicatriz abarcando quase a totalidade da lateral da coxa esquerda, conforme fotos de fls. 56/60.

Ademais, a autora contava à época do acidente com 27 (vinte e sete) anos de idade (fl. 19), e em razão das adversidades do acidente, haja vista necessitar da ajuda de terceiros para realização das atividades básicas da vida diária, ficou impossibilitada de frequentar seu curso universitário, não conseguiu quitar as mensalidades daquele semestre letivo, necessitando trancar a faculdade (fls. 53/55).

Por fim, como sequelas do acidente permaneceu com "déficit de extensão do joelho devido a perda de parte da musculatura do quadríceps responsável pela extensão do joelho", conforme declaração médica de fl. 32.

Com efeito, o sinistro não impingiu à autora mero dissabor cotidiano, mas sim sofrimento extraordinário que lhe ocasionou danos morais (físicos e psíquicos) e estéticos, merecendo, por esse motivo, ser devidamente compensada.

Ora, além da dor e sofrimento físico, a autora passou por momentos de angústia e aflição decorrente da incerteza acerca do futuro, mormente porque resultou do sinistro sequelas permanentes e irreversíveis, sendo isso inexorável fato gerador de danos extrapatrimoniais.

Tocante ao quantum indenizatório, em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado nesta seara submete-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como devem ser ponderadas as peculiaridades do caso concreto.

Outrossim, importante salientar que, em tais casos, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática ilícita.

Em contrapartida, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudência pátria a necessidade de analisar-se não só as possibilidades financeiras da ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente dos ofendidos, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, há de se ressaltar não importar a indenização em verdadeiro enriquecimento ilícito, haja vista visar tão somente ao restabelecimento da dignidade da requerente (vítima do acidente) por meio da agressão ao patrimônio material do ofensor.

Diante das circunstâncias, a parte ofendida é obrigada a suportar a transformação de sua dor e aflição (patrimônio imaterial) em pecúnia (patrimônio material), não se tratando, portanto, de escolha (o que seria imoral, e certamente defeso pelo Direito), mas sim de coerção indiretamente realizada pelo próprio ofensor.

A fixação do montante indenizatório, portanto, deve ser norteada pela equidade, levando-se em consideração a capacidade financeira das partes, a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), e o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo , incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa.

No caso em tela, tem-se, de um lado, o requerido Hubert Mollenkamp (professor aposentado - fl. 66). De outro lado, tem-se a autora, que á época do acidente contava com 27 anos de idade, era estudante, estando desempregada quando do ajuizamento desta demanda (fl. 02), que em razão do infortúnio sofreu fratura exposta do fêmur, passou por três cirurgias na perna esquerda, com colocação de pinos e placas metálicas, restando cicatriz abarcando quase a totalidade da lateral da coxa esquerda. Além disso, ficou impossibilitada de frequentar seu curso universitário, não conseguiu quitar as mensalidades daquele semestre letivo, necessitando trancar a faculdade, tendo sequelas que impossibilitam a extensão completa do joelho.

Nesse aspecto, de se destacar a gravidade da conduta do requerido que não verificou o fluxo de veículos da via e interceptou a trajetória preferencial da motocicleta na qual trafegava a autora, causando inexorável sofrimento a sua saúde e integridade física e psíquica.

Ora, a severa imprudência da conduta do requerido imputou à autora danos corporais que alteraram de forma definitiva sua qualidade de vida, merecendo, pois, reprimenda condizente não só com a gravidade dos danos impingidos, mas com a própria robustez da culpa (art. 944, CC).

Assim, levando-se em conta a extensão do dano causado pelo sinistro, sopesando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo que devem estar implícitos na condenação, visando humanizar e educar, fortalecendo a cidadania, conclui-se que o valor fixado na Sentença (=R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos) atinge satisfatoriamente os objetivos da reprimenda.

Frente a esses argumentos, mantém-se o valor fixado em Primeiro Grau, não merecendo guarida o pedido de minoração do quantum indenizatório.

3.4 Juros de mora sobre o valor da apólice

Sustenta a seguradora litisdenunciada que os juros de mora sobre os valores previstos na apólice devem incidir tão somente após o trânsito em julgado da Sentença.

Pois bem.

In casu a Magistrada de Primeiro Grau fixou a incidência dos juros de mora sobre as indenizações previstas na apólice nos seguintes termos:

"[...] Outrossim, sobre os valores previstos na apólice incidirá correção monetária a partir da contratação do seguro (18.08.2011) e juros legais contados da citação da seguradora (17.10.2013). [...]"

Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora da seguradora denunciada restou caracterizada no momento de sua citação válida. Desta forma, sobre as importâncias descritas na apólice devem incidir, juros de mora a contar da citação, conforme fixado em Sentença.

Sobre o tema, destaca-se julgado deste Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROPOSTA POR TRANSPORTADORA DE CARGAS. DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA QUE SE LIMITA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

[...] Sobre os valores previstos na apólice de seguro devem incidir [...] juros de mora, a contar da citação da seguradora na lide secundária. ( Apelação Cível n. 0000332-30.2008.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 20-10-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0005026-59.2012.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2017).

Deste modo, deve incidir juros de mora sobre a os valores previstos na apólice desde a data da citação da seguradora litisdenunciada, conforme estabelecido na Sentença de Primeiro Grau.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524307460/apelacao-civel-ac-290282920128240008-blumenau-0029028-2920128240008/inteiro-teor-524307523

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